Justiça bloqueia R$ 522 mil de ex-secretário por fraude em contrato na Sefaz

 

O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, determinou o bloqueio de R$ 522 mil do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) do ano de 1990, Valdecir Feltrin. Ele atuou durante a gestão Jayme Campos, atual senador de Mato Grosso pelo União Brasil.

Em decisão publicada nesta segunda-feira (12) , o juiz também determinou o bloqueio de R$ 474,8 mil dos herdeiros do empresário Noel Leite Pinheiro, já falecido, antigo proprietário da N.L. Construtora.

De acordo com informações do processo, que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso desde o ano de 1994, e que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença, o bloqueio atende a uma condenação por irregularidades num contrato.

Conforme revelam os autos, a N.L. Construtora assinou um acordo de prestação de serviços com o Governo do Estado no ano de 1990. O negócio, porém, continha cláusulas de correções monetárias irregulares.

“Podemos concluir que as irregularidades que contaminam o contrato administrativo firmado são de duas ordens: não havia o que atualizar, pois não houve variação inflacionária no período em que o contrato esteve em vigor; caso houvesse necessidade de efetuar qualquer reajuste no valor pactuado, não poderia ser utilizado o índice empregado pelas partes no contrato, diante da expressa vedação legal”, diz trecho do processo.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques já autorizou o bloqueio de veículos das partes caso não sejam encontrados valores suficientes para saldar o débito.