Justiça bloqueia R$ 8 mi de ex-conselheiro que recebia 4 salários ao mesmo tempo

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Juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8 milhões de bens do ex-conselheiro do Tribunal de Contadas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. Ele foi condenado em 2016 por ultrapassar o teto permitido por lei após receber salários que somavam um total R$ 75.273,05 mil, de em diversas funções esfera pública.

A decisão é do dia 16 de janeiro. Entre os bens a serem penhorados constam um imóvel (sem especificar o valor) em Cuiabá e dois veículos. 

A decisão faz parte da Ação Civil instaurada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que afirmou que Bosaipo era remunerado através de quatro fontes de rendas do Poder Público. Somadas, elas ultrapassavam o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que é o teto remuneratório do serviço público no país. 

Segundo a denúncia, Bosaipo recebia R$ 22.111,25 como conselheiro do Tribunal de Contas; R$ 12.384,07 pelo FAP (Fundo de Assistência Parlamentar); R$ 28.483,41 de aposentadoria voluntária do cargo de carreira de Técnico de Apoio Legislativo; e R$ 12.294,32 por ter exercido, durante 3 dias de novembro de 2002, o cargo de governador do Estado, já que era o substituto legal por estar na presidência da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, o MP argumentou que o “caracterizou malversação da verba pública, já que desfalca dos cofres públicos, todo mês, a diferença absurda de R$ 53.161,80, mais que o dobro do teto geral”. 

Em junho de 2011, a Justiça condenou Humberto Bosaipo a restituir os valores recebidos de forma irregular.