Justiça condena "braço direito" de Riva por nomear esposa de sobrinho na AL

 

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, manteve a condenação por improbidade administrativa contra o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot. Ele está proibido de contratar ou receber incentivos fiscais do poder público por três anos, além de ter que pagar uma multa, por ter “contratado” a esposa de seu sobrinho para trabalhar no legislativo, o que configura nepotismo.

A decisão da juíza é de 26 de janeiro de 2022. Ela negou um recurso (embargos de declaração), ingressado por Luiz Márcio Bastos Pommot, que alegou um suposto “cerceamento de defesa” em sua condenação, imposta no mês de outubro do ano passado também pela juíza Celia Regina Vidotti.

“Alegou que a sentença se baseou apenas nos documentos juntados pelo embargado para formação de seu convencimento, indeferindo seu pedido de produção de prova e julgando antecipadamente o feito, configurando, assim, o cerceamento de defesa”, alegou o ex-secretário de finanças da ALMT.

No entendimento da juíza Celia Regina Vidotti, porém, a decisão que condenou Luiz Márcio Bastos Pommot considerou haver provas suficientes nos autos para proferir a sentença, negando que houve o suposto “cerceamento de defesa”. “Não há o que se falar em omissão por cerceamento de defesa, uma vez que constou na sentença expressamente a possibilidade de julgamento antecipado”, esclareceu a juíza.

CONDENAÇÃO

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, condenou por improbidade administrativa o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot. Ele cometeu nepotismo ao nomear a esposa de seu sobrinho na pasta, entre os anos de 2009 e 2013.

Com a condenação, Luiz Márcio Bastos Pommot não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais por três anos, e deverá pagar uma multa dez vezes maior do que o salário que recebia à época. A sentença também atinge sua “sobrinha”, Ana Carolina Defendi.

Em sua decisão, a juíza contou que o setor administrativo da ALMT não foi informado do parentesco. Ana Carolina Defendi atuava como assessora adjunta.

“E é exatamente no consentimento do requerido em relação à disposição da requerida, para exercer cargo comissionado sob sua chefia direta; e na declaração falsa de ausência de vínculo de parentesco subscrita pela requerida Ana Carolina, reside o dolo como elementar suficiente para qualificar o nepotismo e caracterizar a prática do ato de improbidade administrativa. Ademais, é evidente que a prática do nepotismo é incompatível com os princípios que regem a administração pública, assim como com preceitos morais e éticos”, diz trecho dos autos.

De acordo com informações do processo, Ana Carolina Defendi sempre foi subordinada à Luiz Bastos Pommot enquanto ocupava o cargo comissionado no Poder Legislativo e só foi exonerada “após a intervenção do Ministério Público, que requisitou informações à ALMT sobre a sua contratação”.

Luiz Márcio Bastos Pommot já foi considerado o “braço direito” do ex-deputado estadual, e ex-presidente da ALMT, José Riva. Ele chegou a ser preso em outubro de 2015 durante a operação "Ventríloquo", que apura um desvio de quase R$ 10 milhões nos cofres públicos do Poder Legislativo.

Pommot também já teve a estabilidade funcional de seu cargo anulada pelo Poder Judiciário Estadual em razão de não ter realizado concurso público e se valido de averbações falsas para se beneficiar de um dispositivo constitucional que prevê a estabilidade no cargo a esses tipos de servidores.

O ex-secretário da AL-MT também firmou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado (MPMT) para relatar fraudes no Poder Legislativo Estadual.