Justiça desbloqueia R$ 2 mi que empresa teria que receber do Estado

 

A juíza Celia Regina Vidotti decidiu desbloquear os R$ 2 milhões previstos para serem pagos pelo Estado à empresa 20/20 Serviços Médicos S/A — que realizou procedimentos oftalmológicos na Caravana da Transformação — por suposta improbidade administrativa pelo simples motivo de que ficou comprovado que não existe débito algum a ser sanado no contrato. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta segunda-feira (25).

“Diante das informações prestadas pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde acerca da inexistência de crédito liquidado a receber pela empresa requerida 20/20 Serviços Médicos, indefiro o pedido de bloqueio de valores. Certifique a sra. gestora se todos os requeridos foram notificados e apresentaram defesa preliminar. Em caso positivo, encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Público para manifestação”, decidiu.

O bloqueio fora determinado pelo mesmo juízo da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá à Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) por causa das complicações oftalmológicas sofridas por algumas dezenas de pacientes submetidos à maratona de cirurgias de catarata realizadas em meio à comitiva criada pelo ex-governador Pedro Taques (sem partido). Segundo a gestão passada, foram realizadas cerca de 70 mil cirurgias em várias edições da Caravana da Transformação.

Responsável pela indisponibilidade do dinheiro, a magistrada determinou o ato no âmbito de uma ação proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual). Uma operação para cumprimento de mandados de busca e apreensão sobre eventuais fraudes na Caranava em 03 de setembro de 2018.

CARAVANA DA TRANSFORMAÇÃO

A Caravana da Transformação foi uma das políticas públicas transformadas em “vitrine” pela gestão do ex-governador Pedro Taques, e oferecia a população procedimentos cirúrgicos oftalmológicos gratuitos.

No entanto, ela também se transformou em alvo do Ministério Público do Estado (MP-MT), além da Justiça, que autorizou a deflagração da operação “Catarata”, que investiga irregularidades na Caravana da Transformação. Sua primeira fase foi executada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no dia 3 de setembro de 2018.

A denúncia do Gaeco, órgão coordenado MP-MT, revela que o Poder Executivo de Mato Grosso mantinha um controle "frágil" dos atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados pela 20/20 Serviços Médicos – empresa que prestava os serviços de saúde na Caravana -, e que tais números sobre procedimentos estariam sob poder da organização.

"Assevera que por meio de informações encaminhadas ao Ministério Público pela Comissão Executiva do Fórum Permanente de Saúde constatou-se que ambos os contratos tiveram um controle e fiscalização bastante frágeis, vendo indícios sérios da ocorrência de fraude na execução do contrato e pagamento por serviços que não foram prestados pela contratada”, diz trecho da denúncia.

De acordo ainda com a denúncia a empresa teria recebido dos cofres públicos estaduais R$ 41.073.335,98 por dois contratos. A representação do MP-MT também se baseia num relatório em que aponta que o Governo do Estado exercia um controle “irresponsável” dos serviços oferecidos na Caravana da Transformação.

“Entendemos que o serviço de atesto foi realizado de forma irresponsável, porque a contagem, por exemplo, é feita exclusivamente em sistemas da própria empresa favorecida, e sequer há uma simples crítica do sistema Datasus para confirmação da veracidade da quantidade declarada”.