12 de Novembro de 2019,

Política

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Sábado, 15 de Junho de 2019, 08h:55 | Atualizado:

OPERAÇÃO CONVESCOTE

Justiça libera acusado de desvios de viajar sem autorização

Decisão mantém proibição de Luiz Benvenuti de frequentar órgãos públicos


Da Redação

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O juiz Marcos Faleiros da Silva, da 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá, revogou uma das medidas cautelares impostas ao ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, autorizando-o a viajar livremente, desde que apenas comunique a comarca quanto à ausência. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial de Mato Grosso.

Castelo Branco de Oliveira é réu acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de integrar organização criminosa que desviou cerca de R$ 3 milhões de diversos órgãos públicos. Crimes estes investigados por meio da Operação Convescote.

“Nos termos do art. 282, §5º do CPP, defiro o pedido de revogação da seguinte medida cautelar: não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, devendo o próprio acusado comunicar à comarca eventual ausência. Mantenho as seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar endereço e justificar suas atividades; b) Não manter contato com os demais indiciados e com testemunhas arroladas pelo MPE. c) Não frequentar repartições públicas estaduais ou municipais sem autorização judicial mediante requerimento prévio e fundamentado. Em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, conclusos para providências do artigo 282, §4º do CPP, cientificando o réu de que poderá ser decretada sua prisão preventiva”, escreveu Faleiros da Silva.

O acusado pediu o fim das medidas cautelares impostas a ele sob a justificativa de que estava à procura de um novo emprego e que por causa deste precisaria frequentar órgãos públicos, mas no dia 16 de maio deste ano, a juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, negou o requerimento e a atual decisão também não mexe nesse quesito. Ela acolheu parecer do MPE, ponderando que, caso precise ir a algum órgão público, poderia conseguir autorização por meio judicial e que não havia qualquer outro aspecto que evidenciasse necessidade de revogação dessa medida específica.

Benvenuti alegava, ainda, que as medidas cautelares impostas têm dificultado a ele encontrar emprego, passa “necessidades financeiras” e havia passado por um processo seletivo numa empresa de táxi aéreo para atuar no cargo de encarregado administrativo. Uma das suas seria promover relacionamento com clientes da empresa e alguns destes são órgãos públicos, o que demonstraria a necessidade de visita.

O MP lembrou que ele é acusado de constituir organização criminosa e de ter praticado peculato, lavagem de dinheiro e, além disso, sua liberdade plena poderia comprometer o trâmite da ação e possibilitar a prática de novos crimes contra a administração pública.

OPERAÇÃO CONVESCOTE

A operação Convescote foi deflagrada pelo MP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no dia 20 de junho de 2017 e desbaratou um esquema de desvio de dinheiro de órgãos públicos por meio da empresa Faespe. As investigações apontam para o desvio de R$ 3 milhões por meio de convênios com a Assembleia Legislativa, o  TCE, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Prefeitura de Rondonópolis.

Esses convênios superam os R$ 70 milhões. Segundo o Gaeco, as instituições firmavam convênio com a Faespe para a prestação de serviços administrativos. Ela, por sua vez, contratava empresas de fachada para realizar os serviços para os quais tinha sido contratada. Os serviços contratados, porém, jamais foram realizados. O dinheiro pago à Faespe era então dividido pela organização criminosa integrada por funcionários da própria empresa e servidores do TCE.

O Gaeco identificou oito empresas com participação no esquema. Na deflagração da operação, 11 pessoas foram presas preventivamente, cujos mandados de prisão foram cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande (região metropolitana) e Cáceres (219 km de Cuiabá).

Foram presos preventivamente Cláudio Roberto Borges, Eder Gomes de Moura, Hallan Gonçalves de Freitas, João Paulo Silva Queiroz, Jocilene Rodrigues de Assunção, José Antonio Pita Sassioto, José Carias da Silva Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, Marcos José da Silva e Marcos Moreno Miranda.

As investigações apontam que o esquema era liderado pelo ex-secretário executivo de Administração do TCE Marcos José da Silva, o fiscalizador e administrador do convênio entre a Faespe e o TCE.  Também era ele quem escolhia as empresas de fachada para “prestar” os serviços. Marcos e a esposa, Jocilene, eram os que mais recebiam na divisão dos recursos desviados.

No dia 30 de junho de 2017, o Gaeco deflagrou a segunda fase da operação. Na oportunidade, foram cumpridos 13 mandados de condução coercitiva e busca e apreensão. Esta fase teve por objetivo a condução dos investigados porque foram encontrados indícios de falsidade nos relatórios de atividades das empresas investigadas.

Em 15 de setembro de 2017, foi deflagrada a terceira fase da operação, que prendeu preventivamente o policial militar Franckciney Canavarros Magalhães, suspeito de ter vazado informações na deflagração da primeira fase da operação, além de ter cobrado propina de um dos investigados. O Gaeco também cumpriu mandados de busca e apreensão. Ele teria tentado vender informações sigilosas a Hallan Gonçalves de Freitas. As informações beneficiariam a organização criminosa.

No dia 30 de novembro de 2017, o Gaeco então deflagrou a quarta fase da Convescote, onde cumpriu oito mandados de condução coercitiva e oito de busca e apreensão. Os mandados foram cumpridos nas cidades de Cuiabá, Cáceres, Primavera do Leste (244 km de Cuiabá), e Rio de Janeiro.

Na oportunidade, foi revelado que o esquema também incluía a participação da Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e da Associação Plante Vida. Nenhum dos alvos da operação permanece preso.

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