Política Quinta-Feira, 09 de Maio de 2019, 13h:40 | Atualizado:

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SISTEMA PRISIONAL

Justiça manda Estado nomear mulher eliminada em seletivo por ser divorciada

Processo de "homônima" afetou conduta moral de técnica de saúde bucal

TARLEY CARVALHO
Da Redação

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O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio A. Guedes, determinou que a extinta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), agora adjunta da pasta de Segurança Pública (SESP), nomeie técnica em saúde bucal, A.F.S., para o cargo de atendente de consultório dentário do Sistema Socioeducativo. Ela participou do processo seletivo, mas foi eliminada na terceira fase, quando é analisada a conduta da pessoa, devido a uma homônima – pessoa com o nome idêntico – ter um processo judicial por divórcio. A decisão é do dia 5 de fevereiro, mas foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (9).

“A impetrante não pode ser penalizada por algo que não responde, visto que não faz parte da lide, assim não há motivos para impedir sua classificação, nomeação e posse no cargo de Assistente do Sistema Socioeducativo. Portanto, estou convencido de que, no caso em exame nos autos, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar”, analisou o magistrado.

De acordo com a decisão, a candidata participou do processo seletivo, que possuía três fases. A primeira consistia na apresentação de certificado de conclusão do ensino médio e de curso técnico em saúde bucal. A segunda fase, por sua vez, consistia na avaliação de títulos de caráter classificatório. A terceira fase, por sua vez, era a investigação social, com caráter eliminatório.

Após se inscrever e fornecer a documentação exigida, quando o resultado foi divulgado, seu nome não constava na lista. Ao procurar os motivos que levaram sua desclassificação, foi informada de que se deu porque havia um processo judicial em seu nome e, ao pesquisar o caso, verificou que se tratava de uma ação por divórcio. Contudo, a parte do processo era uma homônima sua.

A técnica alegou, inclusive, que já exerceu a função por dois anos na Coordenadoria de Atendimento Técnico e Saúde do Sistema Socioeducativo, além de ter trabalhado por mais de sete anos na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Apesar de demonstrar que a pessoa do processo judicial era outra, com nome dos pais diferentes dos seus, A.F.S. não conseguiu ser nomeada para o cargo.

Ao ser questionado, o Estado de Mato Grosso alegou que o processo seletivo analisa a conduta moral e social dos candidatos. “O Estado de Mato Grosso contestou alegando que o ato que excluiu a impetrante foi legal, uma vez que ato desabonador a conduta do candidato não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, analisa também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato na carreira de servidor público e não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido para cargo por se tratar de ato vinculado”, justificou.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a candidata só foi desclassificada devido ao processo que sua homônima é parte. O caso foi encaminhado para o Tribunal de Justiça, 2ª instância, para julgamento do mérito.





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