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Política

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Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020, 18h:35 | Atualizado:

FUNCIONALISMO

Justiça manda Estado pagar hora extra a servidor que trabalhava 240 horas por mês

Adicional referente às horas extras deve ser pago mesmo com concessão de folgas, diz juiz


Da Redação

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O Governo do Estado terá que pagar adicional noturno, a título de pagamento de horas extras, a um servidor do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) que alega trabalhar até 240 horas por mês. A decisão é do juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, e foi proferida no último dia 13 de fevereiro.

De acordo com informações do processo, o servidor reclamava que seu regime de trabalho deveria ser de 40 horas semanais, com jornada mensal de 120 horas, conforme prevê a Lei Complementar nº 79/2000, que dispõe sobre o subsídio dos membros do funcionalismo que fazem parte do grupo TAF.

“Alega que o regime de trabalho dos ocupantes do Grupo TAF será de 40 horas semanais e a Portaria nº 70/99 prevê a jornada mensal de 120 horas, todavia tem trabalhado, em cumprimento às ordens de serviço desse órgão, 10 dias ininterruptos de serviço, o que culmina, ao final do mês, em 240 horas trabalhadas”, disse ele no processo.

“Pontua que está trabalhando muito mais do que o previsto em Lei, portanto faz jus às horas extras, bem como ao adicional noturno correspondente ao total das horas extras trabalhadas”, pede o servidor no processo.

Em sua decisão, o juiz Roberto Teixeira Seror esclareceu que o servidor do grupo TAF não trabalha dez dias ininterruptos, como o próprio teria dado a entender na ação, e sim o tempo total trabalhado por ele – 240 horas por mês -, equivaleriam como se estivesse exercendo a função no período sem descanso.

“Nessa situação, a equipe composta de agentes e fiscais trabalha 10 dias ininterruptos em cada mês, com jornada iniciando às 08:00h e terminando às 08:00h do dia seguinte, consoante se vê dos documentos juntados, onde constam diversas ordens de serviço. É claro que aqui não se quer afirmar que o servidor trabalhe 10 dias seguidos, 24h por dia, o que é humanamente impossível. É óbvio que existe revezamento/rodízio entre os agentes que compõe a equipe de trabalho no posto fiscal”, explicou o magistrado.

Roberto Teixeira Seror reconheceu, entretanto, que além das folgas que devem ser compensadas pelo servidor em razão da jornada extra de trabalho, ele também tem direito a 25% de adicional noturno sobre a hora normal trabalhada.

“Os servidores civis do Estado de Mato Grosso, dentre eles os Agentes de Tributos Estaduais, que efetivamente laborarem no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, têm direito ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% do valor da hora normal de trabalho. Ademais, ressalte-se que não obsta a percepção do adicional noturno em questão, o fato de haver compensação do horário trabalhado no período noturno com as horas de folga posteriormente concedidas”, explicou o juiz.

Ao final da decisão, o magistrado determinou que o Governo do Estado realize o pagamento de “adicional noturno e de horas extras trabalhadas e não compensadas com folgas”. O valor ainda será acrescido de juros pela caderneta de poupança, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter recebido até o efetivo pagamento.

 

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Comentários (11)

  • Nelson contador | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 14h01
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    0

    Não sou servidor publico, mas acho que sei fazer conta melhor do q a galera dos comentários.... Se trab 10 e folga 20 o trabalho eh 24x48..proporção básica da matemática né galera... .ta realmente errado e há hora extra se a carga horária eh 40 horas semanais.. Isso eh fato.... E sobre a área de segurança 24x72 a folga eh bem maior.... Sou leigo em direito trabalhista porém matemática básica da pra perceber que 72 horas de folga eh melhor que 48 horas de folga né

  • marcia | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 12h48
    0
    1

    agente da sefaz trabalha so 6 horas por dia das 8 as 11 e das 14 ate as 17 ? e o caso do aeroporto alguma novidade? sera que la não tem mais ?

  • walter liz | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 11h50
    6
    3

    Dinheiro público é uma farra, arrumam tudo que é jeito para se aceitarem, até com apoio judicial

  • Jorge Luiz | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 10h57
    4
    4

    E a verba indenizatória o servidor vai devolver para o estado

  • Paolo | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 09h30
    3
    4

    E os plantonistas da segurança pública que fazem 24x72 que é ilegal.

  • Servidor público estadual | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 09h29
    1
    7

    Os ATEs trabalham 10 dias e folgam 20 tendo duas folga de 4 horas por dia durante os 10 dias, os técnicos administrativos da área meio vão de motorista com eles fazer Fiscalização e barreira, trabalhando muito mais, pois enquanto eles dormem nos deslocamentos nós dirigimos, enquanto eles fazem barreira, nós ficamos acordados, pois se alguém evadir da fiscalização temos que correr atrás, e quando chegamos de viagem em um dia, no outro já vamos trabalhar novamente, não temos folga, não temos VI, adicional noturno, e nosso salário não chega a 20% do deles, enquanto os ATEs vão descansar seus 20 dias. Isso precisa ser corrigido, com a palavra os sindicatos, no meu caso o sinpaig.

  • walter liz | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 08h33
    6
    2

    dinheiro publico é uma farra mesmo, arrumam tudo quanto é jeito para arrancar dinheiro publico, até com apoio judicial, eita Brasil !!!!

  • Luiz | Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 05h17
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    4

    A manchete foi bem capciosa. Lendo a matéria, vemos que a decisão foi sensata.

  • Leo | Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020, 21h23
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    5

    E as horas que ele foi no serviço e efetivamente não trabalhou , não produziu para o ESTADO , esse realmente é o famoso parasita

  • Antônio | Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020, 21h15
    5
    0

    Vixi ... então eu vou querer receber todo o meu atrasado... faça a soma aí.... tenho 15 anos de PM e trabalho num distrito na escala de 24×24 todo esse período.... sem contar que nas 24 horas de suposta folga estou de prontidão...

  • waldir cpa | Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020, 20h43
    22
    1

    Se a moda pega os servidores da segurança, vão nadsr de braçada.

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