Justiça mantém ação que dono de frigorífico pagou propina em MT

 

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, João de Almeida Portela, manteve um processo que apura um suposto esquema de R$ 1,9 milhão utilizado para pagamento de propina com o objetivo de concessão de benefícios fiscais a um empresário. As fraudes ocorreram em 2014, no fim da gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Em decisão publicada nesta terça-feira (9), o juiz considerou que não se poderia concluir pela “manifesta improcedência da acusação”. Os réus foram intimados para uma audiência no dia 2 de outubro de 2024, às 16h00, que será realizada por videoconferência.

Além do ex-governador Silval Barbosa, também serão ouvidos na audiência seu irmão, Antônio da Cunha Barbosa Filho; o ex-Secretário de Fazenda, Marcel de Cursi; o procurador aposentado do Estado, Chico Lima; o ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf e o empresário Milton Bellincanta.

Para entender as fraudes é necessário voltar ao ano de 2011, com a revogação da portaria 297/2010/Sefaz. A diretriz tributária estabelecia que o ICMS recolhido pela administração pública de determinado segmento seria “rateado” pelos contribuintes deste segmento.

Milton Bellincanta, proprietário do frigorífico Frialto, tentou fazer “gestões” junto ao então secretário da Sefaz, Marcel de Cursi. Bellincanta reclamava que a portaria, quando estava em vigor, aumentava a alíquota de arrecadação do ICMS da Frialto, subindo o valor do imposto de 1,73% para 3,5%.

Segundo ele, a portaria inviabilizaria o planejamento do frigorífico. No entanto, segundo o empresário, que firmou acordo de colaboração premiada, a portaria foi uma forma do próprio Governo – representado aqui pelo ex-secretário de fazenda Marcel de Cursi -, “pressionar” a organização para o pagamento de propina.

O empresário, então, interpôs uma ação judicial questionando a incidência dos efeitos da portaria sobre o seu negócio – que segundo ele fariam com que ele tivesse que recolher R$ 22 milhões em ICMS. Três anos depois, em 2014, quando o processo ainda tramitava no Poder Judiciário, Milton Bellincanta também tentou reverter a situação diretamente com o governador Silval Barbosa, a quem revelou ter uma relação próxima em seu acordo de colaboração premiada.

Silval Barbosa mandou que o ex-Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, encontrasse uma “solução” para o caso. Este, por sua vez, delegou a tarefa ao então procurador “Chico Lima”.

A ideia da organização criminosa era “forjar” um acordo com a Frialto de modo que o processo na justiça que questionava a incidência da alíquota de 3,5% fosse interrompido, e que a porcentagem de incidência do ICMS também fosse reduzida – em troca, é claro, do pagamento de propina pelo proprietário da organização, Milton Bellincanta. O grupo teria se reunido diversas vezes para “acertar” os termos da fraude, mas só no 4º encontro - ocorrido em junho de 2014, no Palácio Paiaguás, sede do Poder Executivo de Mato Grosso -, conseguiram chegar ao “acordo” entre o Governo do Estado e o frigorífico.

“Na data de 25/06/2014 foi realizada a 4ª reunião, desta vez no gabinete do denunciado Francisco Lima, no Palácio Paiaguás, do qual participaram os denunciados Pedro Nadaf e Milton Bellincanta, quando o denunciado Francisco Lima apresentou o texto final do documento que acabou sendo intitulado: ‘Termo de Acordo em Recuperação Judicial’, já devidamente ajustado”, diz a denúncia. Após a “homologação” do acordo, era hora de Milton Bellincanta pagar a fatura.

Inicialmente, a denúncia aponta que Silval Barbosa chegou a exigir R$ 8 milhões da organização privada. O empresário, por sua vez, queixou-se de que o valor era muito alto.

Ambos chegaram a um consenso, estabelecendo que a propina seria de R$ 5,6 milhões. Desse valor, entretanto, “apenas” R$ 1,9 milhão chegou a ser pago em razão dos representantes do Governo do Estado não “honrarem” o acordo espúrio – que previa que a Nortão Industrial Alimentos, também de propriedade do empresário, tivesse uma alíquota de ICMS de 1%, o que não chegou a se concretizar.

O não pagamento do restante da propina estabelecida, porém, trouxe consequências ao empresário Milton Bellincanta. Num “encontro” em Sinop, nas dependências da Frialto, o ex-governador teria feito uma ameaça, dizendo que tinha feito “a parte dele”, e advertiu o empreendedor dizendo “isso não vai ficar bom pra você caso não realize o pagamento do que você me deve”.