25 de Maio de 2019,

Política

A | A

Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019, 23h:31 | Atualizado:

ESTABILIDADE ILEGAL

Justiça multa 4 servidores da AL-MT por tentar atrasar processos

Poder Judiciário Estadual mandou exonerar 4 servidores da Assembleia Legislativa. Todos entraram com recurso contra a determinação e foram multados pela Justiça


Da Redação

assembleia-al-lado.jpg

 

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, multou quatro servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que foram exonerados do cargo por não prestar concurso público, além da utilização de documentos fraudulentos para atestar a falsa situação institucional regular no âmbito do Poder Legislativo. Cada um deles foi multado em 1% em relação ao valor das respectivas causas, que são distintas.

Todas as multas foram proferidas pela magistrada no último dia 15 de abril. Numa delas, a magistrada multou a técnica legislativa de nível médio L.G.L.C., que tem salário de R$ 7.345,00.

Ela será multada em pelo menos R$ 95,43, porém, o valor da causa (R$ 9.453,13) ainda poderá ser atualizado. As multas referem-se a recursos interpostos pelos servidores contra as decisões que os exonerou dos cargos públicos.

Todas elas foram negadas pela Justiça. A juíza Celia Regina Vidotti também entendeu que o objetivo dos trabalhadores era apenas “atrasar” o trâmite processual.

No caso de L.G.L.C., sua exoneração foi justificada pela utilização de documentos que atestavam um tempo de serviço na prefeitura de Pedra Preta (245 km de Cuiabá) que nunca ocorreu. A medida foi utilizada por diversos servidores para justificar atos administrativos da AL-MT que os declararam estáveis no cargo.

A legislação prevê essa possibilidade mesmo sem a realização de concurso público. Para tanto, porém, o cargo deve estar ocupado há pelo cinco anos ininterruptos na data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988).

Outro caso semelhante é o da servidora aposentada, L.T.C.N., que ocupava o cargo de técnica legislativa de nível superior classe B, cujo salário pode chegar a R$ 12.768,94. O valor mínimo da multa que ela terá de pagar é de R$ 1.655,76.

Além da exoneração, ela também poderá perder a aposentadoria. L.T.C.N. teria utilizado averbações falsas de tempo de trabalho na Câmara de Vereadores de Cuiabá como forma de atestar os 5 anos exigidos de trabalho no cargo na data da Constituição para ser declarada estável no cargo.

Já M.J.S.S. recebeu uma multa mínima de R$ 1.935,55 e ocupava o cargo de assistente de apoio legislativo (um cargo que já foi extinto no Poder Legislativo). Ela é outra que também pode ter sua aposentadoria cassada e foi exonerada ao utilizar averbações por tempo de serviços que nunca ocorreram na prefeitura de Naviraí (MS), Alta Floresta (800 KM de Cuiabá), além da Câmara de Vereadores do município.

Por fim, a juíza Celia Regina Vidotti também arbitrou uma multa à M.A.N.M., que ocupava o cargo de técnico de apoio legislativo – categoria advogado (também extinto). Para atestar que teria direito a ser declarada estável no cargo ela apresentou averbações de órgãos públicos do Estado, como a Secretaria de Fazenda, por exemplo, mas nenhum deles de maneira ininterrupta a completar 5 anos na ocupação do cargo na data de promulgação da Constituição de 1988.

Além disso, conforme a juíza explicou, mesmo que suficiente, o tempo não poderia ser computado em razão de se tratar de órgãos diferentes (Executivo e Legislativo).    

 

Postar um novo comentário

Comentários (3)

  • LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA CAMPOS | Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019, 09h39
    1
    1

    Não entendo por que a folhamax esconde os nomes dos servidores PÚBLICOS, já que é coisa pública e estão cometendo crimes contra a administração. Não vejo a necessidade de abreviar os nomes, tem que ser impessoal e transparente e divulgar nomes !

  • SERVIDOR DE 83 | Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019, 08h33
    4
    4

    MAS CONTINUAM TRABALHANDO, PRINCIPALMENTE A CORJA DO DEPUTADO RIVA CONTINUA POR AQUI RECEBENDO ALTOS SALÁRIOS. GESTÃO DE PESSOA E PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA CONIVENTES COM ESTA IRREGULARIDADES.

  • Charlo( uma quase mulher) | Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019, 02h51
    6
    3

    DR. CÉLIA NÃO SE ESQUEÇA DE UM TAL COLUNISTA SOCIAL , FERNANDO BARACAT, TAMBÉM QUE BULA A LEI, COM SALÁRIO DE 14.00.00 ( QUATORZE MIL) POR MÊS, POIS PAU QUE BATE EM CHICO SERVE PARA FRANCISCO. OBRIGADO

INFORMES PUBLICITÁRIOS

MAIS VÍDEOS