Justiça retoma ação e conselheiro pode ter que devolver R$ 49 mi em MT

 

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’ Oliveira Marques, autorizou no dia 6 deste mês a retomada de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) que acusa o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, de receber propina mensal de R$ 50 mil enquanto exerceu o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa, enriquecendo ilicitamente numa quantia de R$ 198 milhões.

Em setembro de 2020, o juiz Bruno D’ Oliveira Marques reconheceu a prescrição, ou seja, a impossibilidade de punição pelo lapso temporal do fato e o direito de punir, dos atos relacionados a improbidade administrativa.

Por isso, o conselheiro Sérgio Ricardo está livre de sofrer punições como perda da função pública e dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ainda que por intermédio de terceiros e pagamento de multa civil. 

Neste período, a ação permaneceu suspensa aguardando a conclusão de julgamento de mérito de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), originário do Acre, que reforçou a tese de imprescritibilidade do ressarcimento aos cofres públicos pelos agentes políticos. 

O promotor Marcos Regenold Fernandes pede a condenação do conselheiro Sérgio Ricardo em devolver R$ 10,8 milhões aos cofres públicos, valor que salta para R$ 49,504 milhões acrescido de juros e correção monetária.

A denúncia do Ministério Público foi subsidiada em conteúdo da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, firmada com a Procuradoria Geral da República (PGR) e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o ex-governador, Sérgio Ricardo foi um dos deputados estaduais que recebia propina mensal (“mensalinho”) paga pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com recursos públicos desviados da própria Casa de Leis, em contratos mantidos pelo órgão público com empreiteiras e, especialmente, com diversas empresas gráficas e do setor de tecnologia da informação. O ex-parlamentar também recebia propina para votar a favor de matérias de interesse do Executivo.