10 de Dezembro de 2019,

Política

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Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 15h:00 | Atualizado:

REGRAS INCONSTITUCIONAIS

Justiça suspende eleição para diretores de escolas e prefeito fará nomeações em Cuiabá

Decisão segue entendimento do STF, que declarou inconstitucional norma que prevê eleições nas unidades de ensino


Da Redação

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O juiz João Thiago de França Guerra, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, deferiu liminar suspendendo o processo de eleição geral para os cargos de diretor e coordenador pedagógico das unidades de ensino do município de Cuiabá. Conforme o magistrado, as normas que preveem a eleição são inconstitucionais conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do juiz, proferida no dia 29 de novembro, acatou mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá contra a prefeitura e o secretário Municipal de Educação, pedindo a imediata suspensão do Edital 004/2019/GS/SME que previa a eleição direta nas escolas por julgá-la inconstitucional. As eleições para diretores das escolas acabaram suspensas em novembro passado pela Prefeitura de Cuiabá atendendo a recomendação da Procuradoria Geral do Município e do Ministério Público de Mato Grosso.

Em seu despacho, a PGM recomendou que “as nomeações para os cargos de direção e coordenação pedagógica das unidades escolares municipais, sejam realizadas de forma discricionária pelo Chefe do Executivo Municipal, nos exatos moldes das demais nomeações para os cargos em comissão”, ou seja, a competência da escolha da direção é do prefeito.  A recomendação se baseou em decisão do STF que considerou inconstitucional as eleições diretas para a direção das escolas com a participação da comunidade escolar, formada por professores, funcionários, alunos e pais de alunos. No dia 18 de novembro, o secretário Municipal de Educação, Alex Vieira Passos, enviou ofício às escolas explicando que a suspensão da eleição, que estava em andamento, foi recomendada pela 8ª Promotoria de Justiça Civil, para que ajustes pudessem ser feitos em conformidade com a decisão do STF.

Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, “em que pese o disposto na Lei de Gestão Democrática (Lei nº 5956/2015), sobre a escolha de diretores e coordenadores de unidades de ensino municipais, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade já firmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que previa eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo poder público”.

Em sua decisão suspendendo as eleições diretas, o juiz João Guerra citou a jurisprudência do STF que julgou inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. Assim, conforme julgamento do STF da ADI 282-1, realizada em 5 de novembro de 2019, é inconstitucional o artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, que prevê a gestão democrática em todos os níveis dos sistemas de ensino, “com eleição direta diretores das unidades de ensino, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos, na forma da lei”.

Consequentemente, também é inconstitucional a Lei Municipal nº 5.956, de 26 de junho de 2015, que foi editada baseada na lei estadual e versava sobre a instituição da gestão democráticas nas unidades educacionais da rede pública municipal de Cuiabá e também previa as eleições diretas.  

Ao justificar sua decisão, o juiz João Guerra disse que, “considerando que se avizinha a última etapa do Edital 004/2019/GS/SME, consistente justamente na fase de eleição, avoluma-se o risco de ineficácia da medida, o que justifica a imediata intervenção deste Juízo. Razão disso, com amparo no artigo 7°, inciso III da Lei 12019/2009, defiro a medida liminar pelo que determino a suspensão do Processo de Eleição Geral regulado pelo Edital 004/2019/GS/SME, até ulterior deliberação deste Juízo”. 

Ao observar que se avizinha o término do mandato dos atuais ocupantes dos cargos de diretor e coordenador pedagógico das Unidades Educacionais do Município de Cuiabá, o magistrado determinou aos impetrados que, “no prazo de resposta, apresentem cronograma para breve regularização das normas que regem o procedimento de preenchimento dos referidos cargos, a fim de que não haja prejuízo para as atividades educacionais”.

CUMPRIMENTO DA DECISÃO

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), garantiu que o município vai cumprir a decisão judicial e manterá diálogo com os professores e demais servidores da Educação. "Não há outra saída possível no momento a não ser cumprir o que foi determinado pela decisão judicial. Tentamos saídas jurídicas possíveis para a questão mas, queremos dizer que, apoiamos os profissionais da Educação e os gestores, buscando sempre, o melhor para que possamos avançar na prestação de um serviço que seja cada vez melhor", destacou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Em  cumprimento a decisão judicial, a Secretaria de Educação deverá apresentar um cronograma para regularização da lei que rege o procedimento de preenchimento dos referidos cargos, a fim de que não haja prejuízo para as atividades educacionais.

 

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Comentários (2)

  • Max | Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 20h19
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    Mais um carniceiro de emprego para as dívidas dos políticos.

  • Luiz | Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 15h59
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    Tomara que isso ocorra no estado também. Chega de "capitanias hereditarias". Isso é coisa do passado!!

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