O projeto de lei que destina 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios pode sofrer alterações. Embora o texto já tenha sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, o líder do governo na Casa, deputado Hermínio J. Barreto (PR), afirma fazer um estudo minucioso do texto. 

O objetivo do republicano é “amarrar” à transferência dos recursos a responsabilidades para os municípios. No projeto de lei atual, a única determinação é que a verba seja investida na manutenção de estradas. 

Barreto defende que, mesmo que depois de aprovado, o texto precisa ser estudado para verificar a possibilidade de melhorar a fiscalização, a responsabilidade e o rateio dos recursos. 

Conforme a proposta que passou pelo crivo dos deputados, a divisão dos recursos destinados às cidades se dá em 30% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, medida que recebeu o nome de “Fethab social”. 

Com ela, o município que tem um IDH menor deve receber mais dinheiro. Segundo o deputado estadual José Riva (PSD), autor do projeto, este último quesito atua como fator de correção das desigualdades sociais e regionais em Mato Grosso. 

Com uma emenda apresentada pelo deputado estadual José Domingos (PSD), os 10% restantes serão divididos em 5% com base na população existente e 5% de acordo com a arrecadação do Fethab naquele município. 

Dependendo dos rumos que o estudo de Barreto tomar, ele ainda pretende discutir com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) a melhor forma de divisão da verba arrecadada pelo Fundo. 

No governo, o projeto não foi bem recebido e ainda depende de sanção do governador Silval Barbosa (PMDB). 

O secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, por exemplo, afirma que a nova divisão do Fundo pode até inviabilizar o Estado para o futuro gestor. Isso porque o projeto só deve começar a vigorar em 2015. 

Entre os motivos para a demora na aplicação da nova partilha está o fato de ela precisar estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Marcel é um dos defendem a extinção dos fundos estaduais sob a alegação de que essa forma de administrar os recursos públicos está ultrapassada. 

Em reunião da Câmara Setorial Temática da AL, o secretário sugeriu que se reduza de 45 para três a quantidade de Fundos no governo. A proposta é de que sejam implementados o Fundo de Investimento e Infraestrutura, o Fundo de Custeio e um outro para uso geral com o objetivo de propiciar o equilíbrio fiscal do Tesouro.