Instrumento que criou arcabouço jurídico e permitiu que o Brasil melhorasse alguns dos indicadores sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, estabelece políticas públicas voltadas à transformação dos jovens brasileiros. Nesta terça-feira (14.07), o senador Blairo Maggi reconheceu na tribuna as mudanças ocorridas, mas, alerta para necessidade de avançar nas questões dos direitos e deveres dos menores de 18 anos.
“É preciso reconhecer esse importantíssimo marco legal, que substituiu o Código de Menores, e que, acredito, pode representar ainda uma alternativa viável para que equacionemos o problema da violência juvenil em nosso País, mas, para isso, precisamos rediscuti-lo”, disse.
Segundo apontou, os avanços vão desde a mortalidade infantil que, nos últimos 25 anos, caiu de 47 para 14,4 crianças em cada mil nascimentos; o trabalho infantil, que vitimava uma média de 23,63 jovens a cada mil, hoje atinge menos de dois indivíduos a cada mil jovens e crianças; o acesso à creche que avançou para 27,9% entre as crianças de 0 a 3 anos, até o atendimento na educação infantil que já atingiu 87,9% das crianças de 4 a 5 anos.
“Embora o ECA não seja, isoladamente, o responsável por todas essas transformações, é evidente que muito contribuiu para que passássemos a dar às crianças e aos jovens, uma alternativa de futuro. Para que defendêssemos e amparássemos os brasileiros menores de 18 anos nas inúmeras situações de violação de direitos, porém ainda precisamos avançar muito já que o índice de criminalidade juvenil aumentou consideravelmente nos últimos anos”, externou Maggi.
Blairo lembra que existem hoje 1.303 varas da infância e 5.906 unidades de conselhos tutelares, mas, segundo o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, o Brasil conta com 632 unidades a menos que o necessário e, entre as existentes, 25% não têm telefone e 37% não têm celulares.
“Na educação, o caminho a ser trilhado também é muito grande. Há ainda 3,8 milhões de jovens brasileiros, principalmente na faixa etária entre 15 e 17 anos, fora da escola. E jovem fora da escola, é problema na certa”, lamentou.
MAPA DA REALIDADE
Com efeito, a taxa de homicídio entre crianças e adolescentes é hoje quase o dobro do que eram 25 anos atrás. Em 1990, 7,7 crianças e jovens eram mortos a cada 100 mil. Esse percentual hoje é de 13,9 menores assassinados para cada 100 mil. Ou seja, um aumento de 80% nesse quesito. Se considerarmos apenas a faixa etária dos 16, 17 anos, os indicadores são ainda mais nefastos, 50,1 jovens assassinados para cada 100 mil, contra 26,2 há 25 anos.
“É mais que o dobro. Apesar do ECA, os jovens são hoje muito mais vítima da violência do que eram quando o estatuto começou a vigorar. Avançamos muito na proteção dos direitos básicos já que somente no primeiro trimestre deste ano, o Disque Direitos Humanos registrou 21.021 denúncias de violação de direitos de crianças adolescentes do Brasil, principalmente relacionados à negligência, à violência física, psicológica e sexual. Mas, precisamos rediscutir algumas questões, uma criança de 15 anos hoje, não tem a mesma quantidade de conhecimento que um jovem dessa mesma idade há 25 anos ”, defendeu.
Em consonância senadores alertaram para necessidade de avançar, não apenas sobre a questão dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas também sobre os deveres dos jovens.
“Creio que o País agora está em uma encruzilhada. A gente vê que a sociedade não tolera mais que pessoas, sejam elas de que idade for, matem e fiquem impunes. A gente sente que essa cobrança é urgente e recai sobre esta Casa essa responsabilidade. Hoje, a grande dificuldade do ECA é não ter conseguido fazer frente a todas as demandas que se apresentaram, e concordo com o senhor quando levanta justamente a necessidade de sairmos pela educação”, aparteou o senador mato-grossense José Medeiros.