MPE abre investigação contra 6 fazendas por irregularidades no CAR em MT

 

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para investigar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) concedidos de maneira supostamente ilegal aos proprietários de seis fazendas espalhadas por Mato Grosso. O esquema foi alvo da Operação Polygonum, deflagrada pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) e pelo próprio MPE.

De acordo com a 15ª e 16ª promotorias, até o momento foram constatadas ocorrência de ilícitos civis, administrativos e penais praticados no lançamento de informações inverídicas em 345 CARs. Esses referidos foram cancelados ou suspensos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

As portarias para abertura dos inquéritos são relativos às fazendas nas quais foram encontradas “inconsistências verificadas” em alguns de seus cadastros, como relativo à Fazenda Pontal, situada em Nova Maringá (distante 369 quilômetros de Cuiabá), pertencente a Ricardo Alonso, Leonardo Boveda Alonso, Eduardo Boveda Alonso. Fazenda Comitiva, em Poconé (distante 101 quilômetros da capital), de propriedade de Raimundo Cardoso Costa, por lançamento de informações inverídicas no CAR MT27616/2017; Fazenda Taiti, situada em Chapada dos Guimarães (distante 60 quilômetros) conforme íntegra do AIP 174/2019, de propriedade de Sergio Luís Penteado Bautz, por supostas informações inverídicas no CAR MT91085/2018;

Fazenda Terra Roxa (Gleba Ouro Preto), situada em Rondolândia (distante 1.063 quilômetros), conforme AIP 210/2019, de propriedade de Jeferson João Gon, investigado por supostas informações inverídicas no CAR MT 111800/2017; Fazenda Flecha de Ouro, situada em Brasnorte (distante 602 quilômetros), pertencente a Deonisio Jorge Andrzejewski, sob inquérito por supostas informações inverídicas no CAR MT28042/2017, e, por fim, Fazenda Serra Bonita, no município de Barra do Bugres (distante 165 quilômetros), de acordo com o AIP 151/2019 e Sergio Luís Penteado Bautz, por supostas informações inverídicas no CAR MT103074/2017.

ENTENDA AS FRAUDES

A recepção, processamento e análise do CAR se dá na capital, onde as informações falsas foram inseridas. Por isso o MPE identifica hipótese  de intervenção ministerial, por meio das 15ª e 16ª promotorias de justiça cível da capital. Segundo os promotores Marcelo Caetano Vacchiano e Joelson de Campos Maciel, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (Nupia Ambiental), foram apuradas diversas formas de fraudes, a principal delas por meio do deslocamento de polígonos.

Nesta, o engenheiro contratado pelo proprietário apresenta informações falsas para o órgão ambiental, no caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), deslocando a localização do imóvel rural já desmatado para um local onde a floresta ainda não foi tocada.

Os promotores da Nupia Ambiental explicaram que, para realizar o procedimento, servidores da Sema portadores de logins entravam no sistema eletrônico da secretaria e lá informavam que a situação da área estava em plena legalidade e o CAR era aprovado. Era a hora deles expedirem a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), corroborando uma falsa regularidade ambiental.

Esse documento tem valor monetário, pois com ele os proprietários conseguiam, por exemplo, financiamentos bancários, dispensa de pagamentos de reposição florestal e anistia de multas (de R$ 5 mil por hectare em área amazônica) por desmatamentos ilegais.

De acordo com os dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Incra,  há algo em torno de 155 mil imóveis rurais em Mato Grosso. Dentre estes, pelo menos 80 mil apresentaram o CAR em 2018 (o prazo final para entrega sem incidência de multa era o dia 31 de dezembro). A Sema analisa, pela via legal, algo em torno de mil CARs por mês. Grande parte destes acaba voltando com pendências.

O MPE também explicou que outro meio de fraude era o desmembramento de propriedades, já que no Código Florestal consta que imóveis com menos de quatro módulos fiscais não precisam reconstituir desmatamentos ilegais em determinadas situações. Por isso, grandes propriedades eram divididas em diversas áreas menores, de forma a receber dispensa nas obrigações ambientais.

A Sema autoriza fazendas com várias matrículas a terem os CARs individualizados para cada uma delas e cada um desses é analisado individualmente. Isso propiciava aos donos de grandes propriedades de terra receberem incentivos e benefícios restritos apenas a pequenos produtores, como áreas de preservação permanente reduzidas em margens de rios e córregos, desobrigação de manutenção de áreas florestadas nas sedes e as já citadas anistias de multas por infrações ambientais.

Participam da Operação Polygonum 12 delegados, 40 investigadores, oito escrivães e três promotores de justiça. Peritos da Politec e da Sema também atuam em apoio à operação. O nome desta, Polygonum, faz referências às medidas geométricas de áreas, referenciadas em dados de propriedades, terrenos e cálculos de desmatamento pelos promotores de justiça.