12 de Novembro de 2019,

Política

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Sábado, 15 de Junho de 2019, 08h:59 | Atualizado:

INQUÉRITO CIVIL

MPE investiga discriminação a crianças autistas em escolas de MT

Procedimentos foram abertos após denúncias de mães


Da Redação

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O Ministério Público Estadual (MPE) abriu dois inquéritos civis para apurar supostos maus tratos a crianças portadoras de espectro autista na rede de ensino público. Por meio das portarias de número 24 e 27, ambas 2019, da lavra do promotor público Miguel Slhessarenko Junior, o Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá vai apurar irregularidades pedagógicas na Escola Estadual Gustavo Kulmann e em outra unidade, a Padre Wanir Delfino Cesar.

Na primeira, uma mãe foi até a promotoria solicitar auxílio para conseguir um lugar para o filho estudar. Uma pedagoga foi designada pelo MPE para ir até a escola mais próxima da residência dos dois.

Lá, a profissional perguntou sobre vagas para matrícula. Recebeu aceno positivo, foi para a casa, pegaram os documentos e o filho e dirigiram-se novamente à secretaria da escola. O discurso mudou e a vaga já não existia mais; agora, o diretor explicava que não tinha como atender “esse tipo de problema” e ainda, de acordo com o texto de abertura do inquérito, dirigiu palavras pejorativas à mãe e à criança, negando, enfim, a matrícula.

A pedagoga do Centro de Apoio Operacional do MPE foi à escola em diligência e produziu o Relatório Técnico nº 471/2019. “A pedagoga foi informada da existência de vagas para o quarto ano do Ensino Fundamental, etapa de ensino a ser cursada pelo aluno, e de que a declarante poderia comparecer até o local para a efetivação da matrícula”, consta na portaria 24.

Caso semelhante ocorreu na Escola Estadual Padre Wanir Delfino, onde a mãe até conseguiu matricular o filho, mas ele tem estudado sem o atendimento adequado e previsto na Lei de Diretrizes Básicas da Educação brasileira. “Aportou nesta Promotoria de Justiça, reclamação registrada por uma mãe de aluno autista na qual questionou o atendimento dispensado a seu filho por uma auxiliar de turma contratada pela Seduc para acompanhá-lo na unidade de ensino. Segundo consta do reclamo, a preocupação maior refere-se ao atendimento ser prestado por profissional de ensino médio, o que não satisfaria a disposição normativa (Lei Federal nº 12674/2012, art. 3º, parágrafo único), que prevê ser direito do aluno autista a disponibilização de acompanhante especializado, cujo termo deve abarcar uma formação específica na área de educação especial, bem como, constantes capacitações para o aperfeiçoamento do profissional na área”.

Outro problema é a exigência da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de apresentação de laudo médico atualizado pelo responsável pelo aluno autista como condição para o início do atendimento pelo profissional auxiliar de turma, pois  em muitos casos a marcação de uma consulta médica para emissão do laudo atualizado pode demorar meses, e prejudicar o início do atendimento do aluno na escola e consequentemente sua frequência escolar e desenvolvimento pedagógico. “Oportuno ressaltar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) veda toda espécie de discriminação à pessoa com deficiência, considerando discriminação qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4, § 1º). Ressalta-se que discriminação, bem como a negativa de matrícula de aluno em razão da deficiência, são práticas graves, ilícitas e criminosas (art. 88 Lei nº 13.146/2015 e art. 8º Lei nº 7.853/1989), devendo o poder público combatê-las veementemente”, escreveu o promotor.

Entre as sanções previstas em outra lei, a de número 12.764/2012 prevê perda do cargo e a imposição de multa ao gestor escolar que recusar a matrícula de aluno autista.A educação é direito público subjetivo de toda criança (art. 206 da Constituição Federal) e é obrigação do Poder Público assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, lembra o MPE, em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 27).

A Lei de Diretrizes e Bases da educação, ao dispor sobre a educação especial, assegura o atendimento à pessoa com deficiência na rede pública regular de ensino, e prevê, inclusive, o direito a serviço de apoio especializado (art. 58, § 1º).

 

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Comentários (1)

  • clara | Sábado, 15 de Junho de 2019, 09h39
    2
    0

    Cadê a investigação na creche Maria Eunice???? Gostaria de perguntar para os membros da AMA (assoc Matogrossensse Pais e amigos autistas) se foi A-PE-NAS fogo de palha? queremos resultados.

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