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Política

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Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019, 10h:38 | Atualizado:

TREM DA ALEGRIA

MPE propõe ação contra servidor da AL por subir de cargo sem estudo técnico e concurso em MT

Promotor destaca dezenas de cargos semelhantes no Legislativo


Da Redação

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O Ministério Público Estadual impetrou ação civil pública contra o servidor da Assembleia Legislativa, Paulo José Ruberto, 56 anos, a própria AL e o Estado por improbidade administrativa porque o citado ascendeu ao posto de técnico legislativo de ensino médio em efetividade sem ter concluído o grau escolar e sem ter prestado concurso público. A petição foi assinada pelo promotor de justiça Clóvis de Almeida Junior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, na terça-feira (7).

De acordo com o documento, Ruberto já era alvo de um inquérito civil derivado de uma denúncia anônima durante o qual foram colhidos indícios e provas materiais de que ele e outros “servidores de diversos setores da AL” teriam obtido o acesso não apenas a cargos efetivos sem a prévia aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, como também adquirido irregularmente estabilidade excepcional e progressões na carreira, “em flagrante infringência à Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 37, inciso II), Constituição do Estado de Mato Grosso (artigo 129, II), Lei Complementar Estadual n.º 04/90 (artigo 13, caput) e Lei Complementar Estadual n.º 13/1992 (artigo 25, caput)”, conforme o texto do promotor.

Prestes a completar 38 anos no cargo, ele é lotado na AL desde junho de 1981, Paulo José Ruberto já era alvo de um procedimento preparatório simplificado cujo fim era a apuração da situação funcional dele, agora objeto de ação judicial. Ao legislativo foi pedido a documentação relativa à vida funcional e ao processo administrativo número 384/1989, que concedeu a estabilidade, publicada por meio do ato de número 031/90.

O mesmo foi feito ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Segundo o promotor, Ruberto têm direito apenas à estabilidade excepcional, em virtude de contar com mais de cinco anos contínuos de exercício em função pública prestados no mesmo ente público.

Além disso, o INSS enviou ao MPE o relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nele, há informações das relações previdenciárias do servidor e, ainda que apresente uma aparente inconsistência no tempo de contribuição a serviço do Estado, possui os requisitos exigidos para receber o benefício da estabilidade excepcional porque há documentação desde agosto de 1983 a corroborar a legitimidade da estabilidade excepcional.

“De acordo com a análise concomitante do formulário para controle de vida funcional e do registro de vida funcional, observa-se que este foi estabilizado no cargo de assistente legislativo, código PL-56, função para cuja execução exige-se do seu titular o segundo grau incompleto de escolaridade e, posteriormente, pelo Ato 027/92 e a OS 197/92, o servidor foi reenquadrado no referido cargo. Todavia, em ambos lhe foi concedida progressão na Referência. Ressalta-se que a concessão da estabilidade anômala ao servidor, conforme fixado em jurisprudências do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, rendeu-lhe unicamente o direito de permanecer no cargo em que foi estabilizado, ressalvando as hipóteses de alterações de nomenclatura do cargo”, explica o promotor.

Além disso, durante a análise dos documentos também foi averiguado, com base nas legislações e nos decretos da Casa de Leis, que algumas das alterações na nomenclatura dos cargos ocupados pelo servidor eram, na verdade, transposições de cargos com mudança de nível de escolaridade. Ou seja, ele seguia subindo de posto mesmo sem comprovar estudo formal ou apresentar certificados de participação e aprovação nos chamados provões de ensino médio.

“O servidor Ruberto, por consequência do Decreto Legislativo n.º 2.859, do ano de 1993 – ALMT –, foi enquadrado no dia 01 de maio de 1994 pelo Ato n.º 279/MD/94 no cargo de Oficial de Apoio Legislativo, posteriormente no ano de 1999 pela Portaria n.º 060/99 foi enquadrado na função de Assistente de Apoio Legislativo; ambos os cargos são de nível médio, contudo possuem uma pequena divergência: o primeiro cargo exige o segundo grau incompleto e o último o segundo grau completo”.

E mais: apesar de desde 1999 ocupar um cargo na AL cuja exigência era nível médio completo (assistente de apoio legislativo), foi somente em 27 de agosto de 2013 que ele efetivamente concluiu o segundo grau de escolaridade. E a irregularidade não termina por aí: ele não só foi nomeado para o exercício de tal cargo como também foi enquadrado, de acordo com Ato nº 601/2003  e em “concordância” com o que estabelece o artigo 51 da Lei n.º 7.860 de 2002, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe MD, Referência 05. Posto esse até hoje ocupado por ele.

Foi por essas constatações que a promotoria expediu a Portaria nº 19/2018, que instaurou o procedimento preparatório e requisitou à AL esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para condensar os dois cargos que possuíam exigências de nível de escolaridade diversa e de que forma ele acabou enquadrado no cargo de técnico legislativo de nível médio sem ter o segundo grau completo. A AL informou que o quesito estava prejudicado e Ruberto, assim como os demais servidores, foi enquadrado no cargo de forma automática, sem a devida conferência do seu grau de escolaridade.

Ou seja, por mero ato administrativo, seguindo a legislação interna da Casa, independentemente de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Também não houve a mínima análise prévia dos requisitos legislativos e princípios constitucionais.

O servidor simplesmente passou a ocupar um cargo de carreira da Instituição de nível médio e, como consequência, aproveitou de todas as benesses inerentes ao plano de carreira do cargo, progredindo na função como se fosse servidor efetivo.

“Resumindo, os atos administrativos que concederam a estabilidade no serviço público ao servidor Paulo José Ruberto preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 19 do ADCT, no entanto, as progressões nas referências e enquadramentos em novos cargos não condizem com disposto no referido códex. Posto isso, independentemente da nomenclatura emprestada pelo poder estatal aos atos – enquadramento, reenquadramento, transposição, reclassificação, dentre outros. –, que concederam estas alterações de cargo e progressões – salvo alteração de nomenclatura, de subsídio e alteração natural de funções, em atendimento às necessidades da administração pública –, quando se trata de estabilização excepcional, configuram uma indevida inserção do servidor público em cargo de carreira para o qual não foi aprovado”, sustentou o Clóvis.

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Comentários (3)

  • Mauro | Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019, 14h08
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    engraçado que para o prefeito do paletó emanuel.pinheiro a situacao é legal enquanto que para os.pequenos é ilegal. Denunciem esses promotores que protegem.uns (grandes) e manda exonerar outros (pquenos)

  • Pacufrito | Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019, 11h32
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    Pergunta para deputados e servidores da casa dos horrores estadual, ninguém sabia das falcatruas???? quem foi conivente com as falcatruas??? enquanto não se punir os responsáveis diretos e indiretos, não acabaremos com esta festa com dinheiro público. com certeza não foi ele que foi la e incluiu os dados no sistema, alguém do RH ajudou, ou não exigiu a documentação necessária para tal, certeza que tem deputado envolvido nestes desmando. é o que digo a muito tempo, sevidores e deputados se protegem, quase todos sabem das falcatruas, mas um não fala do outro e a população paga a conta. VERGONHA. É NOJENTO.

  • Lucas | Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019, 10h45
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    Se eu fosse um desses q foram processados pelo MP, pegaria a decisão q favoreceu o ZÉ PALETÓ E mandaria até o SUPREMO, ou o entendimento p situações iguais deve ser para todos ou não é! Ah! Esqueci o Zé paletó é parente da maioria do Judiciário e do Ministério Público, fora que ele ainda é do grupinho de ‘troca - troca’, o cara faz parte dessa organização criminosa chamada maçonaria, aí vc vê, que o Brasil não é um país sério.

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