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Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2014, 17h:46 | Atualizado:

POLÊMICA DA APOSENTORIA

MPE se posiciona contrário a proposta de criação do MT Prev

Promotores rejeitam projeto enviado pelo governador Silval Barbosa

O Ministério Público do Estado (MPE) e a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) se manifestaram contrários à criação da Previdência Social do Estado, o MT Previ. 
O MP é o primeiro órgão que participa dos debates sobre o projeto a se manifestar contra a criação da previdência única para os servidores dos três Poderes constituídos em Mato Grosso. 
Nesta quinta-feira (13), o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, encaminhou ofício para os membros da Comissão Especial na Assembleia Legislativa que analisa a mensagem do governo. 
Ao todo, foram apresentados 12 requisitos mínimos, considerados indispensáveis para viabilidade, segurança e aprovação da nova previdência. 
Segundo a mensagem do governo, Mato Grosso terá uma única previdência para os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria e Procuradoria Geral do Estado. O fomento da previdência virá da arrecadação de servidores e de outros três fundos criados pelo Paiaguás na mesma mensagem. 
O governo destaca que o projeto teria que ser aprovado em meados deste mês, sob o risco do Estado ser considerado inadimplente com a União. Nesta semana, todavia, os deputados conseguiram uma prorrogação do prazo até 15 de março. 
A rapidez na tramitação também chama a atenção do MP. No documento, o órgão questiona a imposição do Ministério da Previdência para a criação do MT Prev. Para o Ministério Público, a atitude viola o princípio da autonomia do Estado e o pacto federativo. 
No documento, o MP e a AMMP pedem a garantia do prazo de transição não inferior a 10 anos para migração das novas aposentadorias e pensões; garantia da autonomia do Conselho de Previdência, com escolha de seus membros pelo Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas; definição do cálculo atuarial previdenciário de todos os Poderes e do Ministério Público como requisito essencial ao prosseguimento das discussões da possível criação do MT Prev; e vedação incondicionada de utilização dos recursos do fundo a título de empréstimos para os Poderes e demais órgãos autônomos. 
Pedem ainda a garantia da independência dos Poderes e do Ministério Público no ato de concessão da aposentadoria e da pensão, mediante controle prévio do Tribunal de Contas e posterior do MT Prev. 

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