O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Erich Raphael Masson, instaurou um procedimento de acompanhamento de recebimento de Emendas PIX em Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá), enviadas pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) no valor de R$ 1,4 milhão. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta terça-feira (05). 

As transferências especiais, conhecidas como "emendas PIX", são os valores destinados pelos congressistas diretamente para os entes federados sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização.

Em agosto deste ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso editasse as regras que garantam transparência na transferência dos recursos. 

Ao argumentar sobre a instauração do procedimento de acompanhamento, o procurador justificou que as Emendas PIX são desprovidas de ferramentas de fiscalização constitucionais e podem se transformar em instrumento deturpador das práticas "republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar".

Ainda segundo Masson, as Emendas PIX omitem dados indispensáveis e considerando que Chapada recebeu uma emenda do no valor de R$ 1,4 milhão da deputada federal Coronel Fernanda, o MPF decidiu instaurar a investigação para garantir  transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção.

"Resolve instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais ("emendas PIX") pelo Município de Chapada dos Guimarães/MT, a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção", determinou. 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A deputada federal Coronel Fernanda informa que a destinação de emendas na modalidade de transferência especial foi feita dentro dos princípios da transparência e legalidade, com base no que institui a Emenda Constitucional nº 105/2019. 

Quanto ao valor de R$ 1,4 milhão destinado ao Município de Chapada dos Guimarães, ressalta-se que o montante atendeu a requerimento da administração municipal que demonstrou os prejuízos decorrentes dos deslizamentos de terra ocorridos no Portão do Inferno e que causaram grandes prejuízos financeiros ao município e seus cidadãos e clamou por ajuda do Governo Federal.

Isto, devido à redução na arrecadação de impostos e na movimentação comercial, consequência do fechamento da MT-251. 

A deputada informa que em 2024 destinou emendas parlamentares para 18 municípios e cinco secretarias de Estado de Mato Grosso, cumprindo critérios objetivos e legais, tais como solicitações e projetos apresentados pelos representantes dos entes e órgãos governamentais, sempre em irrestrito atendimento ao princípio do interesse público e para o fomento e fortalecimento do progresso dos respectivos municípios e do Estado de Mato Grosso. 

Quanto às investigações do Ministério Público Federal, a deputada federal Coronel Fernanda declara que o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos é um dever constitucional, e que tem total convicção de que as destinações feitas em seu mandato estão em estrito cumprimento da legalidade, estando à disposição e pronta a atender a quaisquer esclarecimentos seja ao órgão ministerial ou à sociedade.

GABINETE PARLAMENTAR DEPUTADA FEDERAL CORONEL FERNANDA (PL)