Na surdina, presidente da Famato tenta abocanhar 5% do Fethab em MT

 

Uma carta conjunta, redigida por oito entidades da cadeia produtiva de Mato Grosso, criticou duramente a postura do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain. Ele teria feito ‘lobby’ junto a representantes do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para que entidade fosse beneficiada com o repasse de 5% das contribuições relativas ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), após alterações na legislação que rege sobre a arrecadação.

A contribuição é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde é questionada a destinação dos recursos que, originalmente, deveriam ser focados na manutenção de estradas. Para solucionar a questão, foi proposto o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do Governo do Estado, que prevê alterações no texto da Lei 7.263/2000, que instituiu o Fethab, que tem arrecadação anual de cerca de R$ 1 bilhão.

O Fundo, atualmente, prevê o repasse de 10% da arrecadação para as entidades que representam diversos setores da cadeia produtiva de Mato Grosso, valores que são repassados proporcionalmente a cada uma delas, de acordo com o valor recolhido. No entanto, a Famato teria se articulado para requerer, no novo texto, a contribuição de 5% de todos os recursos, cerca de R$ 50 milhões por ano, o que irritou o grupo.

A carta é assinada pelo Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT), Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) e a Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Aprofir). As entidades questionam um substitutivo integral apresentado ao texto, que prevê a destinação compulsória e direta para a Famato de 5% de todos os recursos decorrentes das contribuições previstas para as entidades das respectivas cadeias produtivas.

A apresentação da alteração resultou na obstrução da segunda votação do projeto de lei na sessão do último dia 7 de março. Segundo o documento, ao buscarem informações sobre as alterações, foram informados de que a mudança se deu por conta de articulações feitas pelo presidente da Famato, Vilmondes Tomain, junto ao Governo do Estado e aos deputados estaduais.

A justificativa dada por ele, de acordo com as entidades, foi a de que a entidade precisava de "novas receitas" para atender seu fluxo de caixa. No entanto, as entidades apontaram que a Famato possui fonte de renda própria, através de contribuição sindical, assim como repasses do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

O grupo revelou que recebeu com surpresa o pleito da Federação, já que a articulação se deu sem qualquer comunicação ou discussão prévia com as parceiras, destacando que o intuito do projeto de lei é encerrar os imbróglios judiciais. “Com todo o respeito, tal atitude do presidente da Famato perfaz ato inoportuno, inconveniente, temerário e inconsequente, em face tanto dos trabalhos e finalidades que culminaram no projeto de lei, quanto dos próprios interesses dos produtores rurais e das respectivas entidades das cadeias produtivas. Diz-se inoportuno, quanto ao pleito da Famato, uma vez que foi perpetrado sem qualquer prévia e formal comunicação e discussão com as entidades das cadeias produtivas titulares dos recursos e, ainda ao que tudo indica, ignorando-se os trabalhos supra institucionais de revisão e proposição de alterações normativas da Lei 7.263/2000, no escopo de solucionar os questionamentos judiciais em trâmite”, diz o documento.

Outro ponto destacado pelo grupo foi o de que, no dia 20 de fevereiro, foi realizada uma reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), realizada na própria sede da Famato, onde houve a dispensa da discussão da pauta sobre projetos de lei em andamento. As entidades apontaram que o presidente da Famato poderia apresentar sua proposta no local, de forma democrática e transparente, o que não foi feito.

Por fim, as entidades apontam que a introdução da Famato como beneficiária direta das contribuições institucionais seria incompatível, já que ela se trata de uma Federação Sindical, com regras regidas pelo direito coletivo do trabalho, e sua vocação legal é relacionada a representação de seus associados em matérias trabalhistas. Foi destacado também que os dirigentes da federação são remunerados, ao contrário dos diretores dos integrantes do grupo, que atuam de forma voluntária.

"A inconsequência do pleito da Famato, enfim, evidencia-se pela possibilidade de que a lei resultante do PL 138/2024 possa ser insuficiente ou até mesmo inútil para fins de conclusão da apreciação e julgamento das ADIs junto ao Tribunal de Justiça, em razão das interferências e intercorrências na conclusão do processo legislativo e no próprio teor do dito projeto de lei, de forma a ocasionar a extinção das contribuições das entidades das cadeias produtivas e, assim, ter o presidente da Famato promovido providência contra interesse fundamental e inequívoco dos produtores rurais das cadeias produtivas contempladas na da Lei 7.263/2000”, apontam.