A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo com Pedido Liminar, para suspensão e revogação do ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), relacionado a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e aditivo, celebrado entre o TJMT, a Procuradoria-Geral, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

Antes de ir ao CNJ, a OAB-MT se reuniu algumas vezes e buscou, junto ao TJMT, o aprimoramento ou alterações no termo e seu aditivo, para evitar violações aos direitos das partes e dos advogados. Porém, as tentativas foram infrutíferas.

 

“Houve a necessidade de buscar a intervenção do CNJ, para garantir os direitos dos professores e as prerrogativas da advocacia mato-grossense. É louvável a iniciativa de oferecer agilidade para a solução do problema, mas as partes não podem ser prejudicadas e os advogados precisam participar de todas as negociações para acordos”, explicou Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT.

 

São mais de 500 advogados e advogadas, procuradores de ações movidas por professores interinos, contratados pelo Estado. De acordo com o Procedimento protocolado pela OAB-MT, no CNJ, “a questão principal não reside no objeto do termo, mas sim na suspensão processual unilateral de feitos, sem a devida participação das partes ou de seus advogados”.

 

O termo foi celebrado sem a participação dos credores e de seus advogados, resultando na suspensão das execuções de sentenças transitadas em julgado, inclusive em fase de cumprimento.

 

A OAB-MT solicita a intervenção do CNJ para que seja desconstituído/revogado parcialmente o referido Termo de Cooperação, assegurando a retomada das execuções e o pagamento dos créditos e honorários advocatícios. Além disso, destaca que “é necessário que o termo seja alterado/modificado, de modo a garantir que os advogados, devidamente constituídos por procuração, participem de qualquer acordo a ser firmado com o ente Executivo”.