17 de Outubro de 2019,

Política

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Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019, 22h:30 | Atualizado:

Prefeito é multado por não identificar veículos oficiais em MT

O prefeito de Planalto da Serra, Rosimar Alves Pereira, foi multado em 12 UPFs pela falta de identificação dos veículos oficiais. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi pela procedência parcial da Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores Zeniu Apolonio da Silva, Maria da Conceição Alves de Sousa, Natal Alves de Assis Sobrinho e Delma Alves de Freitas. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira relatou o processo 32.670-4/2017, julgado na sessão plenária do dia 11/06.

Além de apontar a falha na identificação, a Representação ainda verificou possível desvio de finalidade do gestor no uso dos automóveis oficiais. De acordo com o que foi constatado pela equipe técnica, o relator afirmou concordar com o entendimento do Ministério Público de Contas acerca da manutenção das irregularidades, uma vez demonstrada a descaracterização dos veículos oficiais de Planalto da Serra, "mas não configurado o nexo de causalidade de que ocorreria desvio de finalidade no uso dos automóveis oficiais".

Assim, foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra que observe os termos do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo encaminhar ao TCE-MT, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem que procedeu à devida identificação dos veículos oficiais, bem como informe, no Sistema Aplic, a frota de veículos da municipalidade, sob pena de multa por descumprimento da determinação.

 

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