O prefeito Walace Guimarães (PMDB) autorizou o pagamento de R$ 120 mil à Câmara de Vereadores referente à verba de representação de gabinete. O recurso é destinado à presidência da mesa diretora, comandada por Waldir Bento (PMDB), e retroativo a janeiro. 

O repasse foi oficializado nesta sexta-feira (9) por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios. Conforme a Lei Complementar 3.964/2013, o prefeito peemedebista alterou o artigo 2º da lei 3.205/2008, que trata do subsídio mensal da verba de representação do gabinete da presidência da Câmara. 

A partir de agora, o valor do benefício será equivalente ao salário de um parlamentar, pouco mais de R$ 10 mil mensais. 

A mensagem foi aprovada em dezembro do ano passado, mas sua validação é a partir de 1 de janeiro de 2013, o que resultou no pagamento dos R$ 120 mil retroativos. 

O montante, inclusive, já foi depositado ao presidente da Câmara entre os meses de fevereiro e março deste ano, sendo R$ 40.084,68 no mês de fevereiro e R$ 80.169,36 em março. 

A verba de representação, no entanto, consta como ilegal na Constituição Federal, em seu artigo 37, X e XI que dizem que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso”.