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Política

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Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2014, 14h:23 | Atualizado:

Prefeitura de Dom Aquino recebe parecer prévio favorável à aprovação das contas de Governo

A Prefeitura de Dom Aquino recebeu parecer prévio favorável à aprovação de suas contas anuais de governo emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante a sessão plenária do dia 11 de novembro. O relator do processo foi o conselheiro Domingos Neto, que apresentou voto aos demais membros da corte e acolheram-no por unanimidade.

Sob a gestão do prefeito Josair Jeremias durante o exercício financeiro de 2013, as contas indicaram impropriedades relativas aos gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o conselheiro Domingos Neto observou que no 1º quadrimestre de 2014, o gestor já apresentou algumas medidas no sentido de reduzir as despesas com pessoal do Poder Executivo.

Ademais, o gestor cumpriu com os limites constitucionais estabelecidos, respeitando os índices educacionais e de saúde, não sendo constatadas irregularidades reincidentes nos atos de governo. Por estas razões, o conselheiro Domingos Neto votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Dom Aquino, recomendando à Câmara do município que cobre do prefeito o cumprimento à compatibilidade orçamentária prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para que observe os Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública, principalmente em relação ao endividamento público.

 



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