21 de Setembro de 2019,

Política

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Sábado, 17 de Agosto de 2019, 15h:30 | Atualizado:

Prefeitura de Rondonópolis deve publicar retificação de edital de concurso

Em sessão plenária do dia 13/08 foi homologada Medida Cautelar concedida por meio do Julgamento Singular nº 884/LHL/2019, do conselheiro interino Luiz Henrique Lima que determinou a imediata suspensão do Edital nº 002/2019, que trata de concurso público destinado a selecionar candidatos para formação de cadastro de reserva para o cargo de procurador jurídico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Foi determinada a retificação do item 4.2 do Edital nº 002/2019-PMR, com a finalidade de ampliar a participação de candidatos que estão amparados pelo direito de requerer a isenção de taxa, bem como a sua comprovação nesta Corte de Contas no prazo de 5 dias a contar da publicação da. De ainda ser reaberto o prazo razoável para os novos requerimentos de inscrição, após a comprovação da retificação.

Considerando as alterações que devem ser realizadas no Edital, ainda foi determinado que seja publicada a informação pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis de que o concurso público se encontra suspenso pelo Tribunal de Contas até a retificação das suas cláusulas e devida comprovação nesta Corte, em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação do edital. A publicação da retificação do Edital nº 002/2019-PMR e da reabertura do prazo de inscrição em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação da abertura do concurso público.

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para que analise os fatos e, se entender pertinente, converta a denúncia em representação de natureza interna, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 11/2017 – TP, que regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do TCE.

 

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