A Prefeitura de Várzea Grande se manifestou, através de uma nota, que pretende ingressar com medidas judiciais para pedir a liberação dos repasses de emendas parlamentares classificadas como RP 8 (emendas de comissão), encaminhadas para o município. Estas verbas tiveram a transferência suspensa após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que teria sido feito sem atender aos critérios de transparência. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar o caso. O montante bloqueado se trata de emendas de comissão, cuja destinação é definida pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

A liberação tinha sido autorizada pelo Palácio do Planalto no dia 17 de dezembro, após um ofício assinado por 17 líderes de bancada da Câmara em meio à necessidade do governo de aprovar medidas como o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária na última semana legislativa do ano.

Em uma nota técnica, o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) orientou que as emendas parlamentares destinadas à saúde, em todas as suas modalidades, passam a ser condicionadas ao atendimento de critérios técnicos estabelecidos pelo gestor federal do SUS, com base nas orientações fixadas pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

Além disso, a inclusão das ações financiadas por essas emendas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no Relatório Anual de Gestão (RAG) torna-se obrigatória. O Ministério da Saúde (MS) notificou todos os gestores estaduais e municipais para abrir contas específicas para cada emenda parlamentar destinada à saúde.

As prefeituras deverão ainda informar os dados dessas contas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao próprio Ministério da Saúde no prazo de 10 dias corridos. Esta medida, segundo o Conasems, visa evitar ordens judiciais de estorno e assegurar conformidade até que os sistemas sejam plenamente migrados para a plataforma Transferegov.br.

Na decisão que resultou na suspensão das emendas, Flávio Dino colocou como exigência que a Câmara Federal e Advocacia Geral da União (AGU) prestem informações necessárias para então permitir a liberação dos valores. No entanto, segundo a Prefeitura de Várzea Grande, diante da falta de prazo de do encerramento da gestão, é praticamente impossível que as informações solicitadas sejam prestadas e os feitos analisados pela justiça, o que acarretará problemas no atendimento de saúde de milhares de pessoas.

“Diante deste quadro, valores que haviam sido repassados através de emendas, principalmente para a saúde pública da segunda maior cidade de Mato Grosso, estão desde a última terça-feira bloqueados, inclusive os pagamentos realizados nos dias 23 e 24 de dezembro foram estornados e os valores se mantiveram em conta”, diz a nota.

A Prefeitura detalhou que os valores são destinados ao atendimento das pessoas que procuram as unidades municipais e que os mesmos promoverão um descompasso, já que entre 38 até 45% dos atendimentos realizados nas unidades de saúde municipais de Várzea Grande, são de pacientes de outras cidades, estados e até mesmo países vizinhos a Mato Grosso.

“A Municipalidade estuda ingressar com uma medida judicial pedindo a liberação destes valores, condicionados a uma eventual devolução, caso após a apuração judicial e os efeitos da decisão fique comprovado qualquer tipo de irregularidade, sob pena de prejudicar a população que nada tem a a ver com trâmites burocráticos entre os entes públicos envolvidos”, concluiu a Prefeitura.

VEJA NA ÍNTEGRA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

As Secretarias Municipais de Comunicação Social; Saúde; Governo; Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal em atenção as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) através de medida do ministro Flávio Dino, vem a público esclarecer:

 Emendas Parlamentares devem seguir rito de exigências legais conforme documento em anexo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MT);

Em decisão prolatada no dia 23 de dezembro deste ano, atendendo ação judicial do PSOL, foram suspensas 5.449 emendas de comissão que somam 4,2 bilhões do Orçamento da União;

Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, colocou como exigência que a Câmara Federal e Advocacia Geral da União (AGU) prestem informações  necessárias para então permitir a liberação dos valores;

Ocorre que diante da falta de prazo de do encerramento da gestão, é praticamente impossível que as informações solicitadas sejam prestadas e os feitos analisados pela justiça, o que a acarretará problemas no atendimento de saúde de milhares de pessoas.

Diante deste quadro, valores que haviam sido repassados através de emendas, principalmente para a saúde pública da segunda maior cidade de Mato Grosso, estão desde a última terça-feira bloqueados, inclusive os pagamentos realizados nos dias 23 e 24 de dezembro foram estornados e os valores se mantiveram em conta.

Os órgãos municipais lembram que estes valores são destinados ao atendimento as pessoas que procuram as unidades municipais que são porta aberta e sem custos nenhum para os pacientes e que os mesmos promoverão um descompasso, já que entre 38 até 45% dos atendimentos realizados nas unidades de saúde municipais de Várzea Grande, são de pacientes de outras cidades, Estados e até mesmo países vizinhos a Mato Grosso.

A Municipalidade estuda ingressar com uma medida judicial pedindo a liberação destes valores, condicionados a uma eventual devolução, caso após a apuração judicial e os efeitos da decisão fique comprovado qualquer tipo de irregularidade, sob pena de prejudicar a população que nada tem a a ver com trâmites burocráticos entre os entes públicos envolvidos.