Seis portarias foram instauradas no Ministério Público Federal (MPF) para investigar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais, as conhecidas 'Emendas PIX', em Mato Grosso. Os procedimentos de acompanhamento foram assinados pelo procurador da República, Victor Nunes Carvalho, e publicados no diário do órgão desta sexta-feira (6). Os valores não foram informados. 

Os recursos foram destinados aos municípios de Diamantino, Tesouro, Feliz Natal, Juscimeira, São José do Povo e Peixoto de Azevedo. A medida visa garantir transparência no uso dos recursos públicos e prevenir possíveis irregularidades ou atos de corrupção. 

As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e permitem o repasse direto de recursos da União para Estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios.

Embora simplifiquem o fluxo financeiro, essas emendas têm sido alvo de críticas devido à redução das ferramentas de controle sobre a aplicação dos valores. O MPF apontou que a falta de mecanismos claros de fiscalização pode criar vulnerabilidades no uso desses recursos, potencializando o risco de desvios e práticas contrárias à moralidade administrativa.

O MPF solicitou medidas imediatas para garantir a correta aplicação dos recursos, como a identificação de contas bancárias específicas para movimentação dos valores; informações detalhadas sobre o uso planejado dos recursos e recomendou que o município realize, até 31 de dezembro deste ano, uma prestação de contas completa na plataforma Transferegov.br, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os procedimentos terão um prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessário. "Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar e acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais ("emendas PIX"), a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos, bem como coibir eventuais atos de corrupção”, determinou.