Política Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 08h:30 | Atualizado:

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QUEDA DE BRAÇO

Servidores acionam Judiciário para derrubar lei que "congela" RGA em MT

Magistrado deu prazo para Governo se manifestar antes de decidir sobre liminar

WELINGTON SABINO
Da Redação

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O Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso recorreu à Justiça contra o Governo do Estado na tentativa de suspender os efeitos da Lei Estadual nº 10.819/2019 que congelou a Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores do Poder Executivo por dois anos e alterou a Lei nº 8.278/2004. Por sua vez, o juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, antes de decidir se concede ou não a liminar pleiteada na ação, abriu prazo para ouvir o Estado. 

Na ação, cujo valor de causa atribuído é de R$ 80 mil, o sindicato destaca que a suspensão dos efeitos das leis se faz necessária para garantir aos servidores substituídos a irredutibilidade salarial pela ausência de Revisão Geral Anual. Conforme o magistrado, o não pagamento de salário ou o descumprimento da obrigação da RGA na remuneração dos servidores públicos, não estão entre as medidas autorizadas pelo ordenamento jurídico.

No entanto, segundo ele, “é relativamente comum à administração pública incorrer em algum desses equívocos sob a escusa de que supostamente estaria respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

No caso prático, assinala o magistrado, as alterações legislativas sinalizam para o cumprimento da obrigação condicionado a certos requisitos. “Não há, por ora, ação e/ou omissão direta do Gestor Público em desrespeito a CF/88. Há por outro lado, por parte do requerente, mera expectativa de afronta legal, de acordo com sua interpretação literal”, ressalta.

Com essas observações, ele afirma ser imprescindível a manifestação prévia do réu diante da complexidade da matéria e os efeitos decorrentes da hipotética violação do preceito constitucional que envolve a RGA dos salários, não só da categoria, mas de todos segmentos dos servidores públicos estaduais. “Por tais razões, com sustentáculo no poder geral da cautela, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação, o que faço com vistas a colher maiores elementos a fim de decidir com mais segurança”, escreveu o juiz Onivaldo Budny ao deixar de marcar audiência de conciliação, que em sua avaliação, se mostra inviável.

Com isso, ele determinou a intimação do Estado apresentar contestação dentro do prazo legal. O despacho é do dia 27 de março. 

AÇÕES NO TJ

Ainda sobre o assunto, os deputados estaduais Elizeu Nascimento (DC) e João Bastista (PROS) anunciaram propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Estadual nº 10.819/2019. Cada um dos parlamentares ingressou com uma ação cujo objeto é o mesmo, ou seja, tentar derrubar a lei que congela a RGA. 

Conforme João Batista, "a RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial”, destacou o deputado João Batista, esclarecendo ainda “que não dará um passo atrás na luta pelos direitos dos trabalhadores”.

Por sua vez, Elizeu Nascimento argumenta na ação a existência de falhas "acintosas" durante as sessões que aprovaram a lei, contrariando tanto a Constituição Estadual quanto o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ele pede liminar para suspender as sessões que resultaram na aprovação da matéria e no mérito (pedido principal) pede ao TJ que declare a lei inconstitucional para fazer justiça perante toda a classe dos servidores prejudicados com o congelamento da RGA.





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Comentários (11)

  • Pacufrito

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 11h45
  • Servidores só tem direito adquirido, deveres eles não tem, uma classe tão privilegiada, com aumentos sucessivos acima da inflação, e acima da arrecadação do estado, e eles querem mais, e mais e mais, estão pouco se lixando se a população tem saúde, educação etc. para eles importante que a sociedade trabalhe e pague impostos para pagar seus salários, serviços para população não precisa, podem morrer nas filas dos hospitais, os alunos podem estudar em escolas sem condições,e a populçao pode andar em estradas de terras, se quiser. isto é o que pensam os ditos servidores, que de servidor tem bem pouco.
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  • CHIRR?O

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 10h47
  • GAS DE COZINHA, GASOLINA, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA DO CARTÃO, IPVA,IPTU, TARIFA DE ÔNIBUS, TOMATE, CESTA BÁSICA...ETC ETC ETC..tudo SUBIU.. MENOS O REPASSE OBRIGATÓRIO DA RGA.
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  • Ramis

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 10h37
  • Única esperança é lá no STF, pq aqui estão todos no BolSonaro!!!
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  • Indignado.

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 10h01
  • Triste isso governador Mauro Mentes,os servidores terem que entrar com ações contra o estado para ter seus direitos adquiridos garantidos,vc deveria ter vergonha na cara de ter mentido tanto na sua campanha,mas tenha certeza os servidores co ficaram em vc e te elegeram,mas também serão esses servidores que não te deixarão continuar após esse mandato.
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  • Dom Quixote de La Mancha

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 09h47
  • "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Ruy Barbosa. Grande doutrinador, disse tudo!
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  • Marcio

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 09h22
  • O executivo repassa mais de 400 milhões de duodécimo ao legislativo para manter 24 ínguas e cerca de 2000 mil servidores. Gastam absurdos, com repasses aos demais poderes, a maquina está inchada de tantas nomeações. E o governador quer que os servidores pague a conta?
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  • alexandre

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 09h08
  • já sabemos a resposta...., o ............. nunca dá causa contra o governo....
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  • Ant?nio

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 08h57
  • É muita tolice... o judiciário é complacente... recebem aumento do duodécimo para falar a língua do governador... entrar na justiça é perda de tempo... tem que parar tudo....
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  • Citizenship

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 08h56
  • Quanto à vigência da lei de 2017 que determinou reajuste nos meses de outubro e dezembro de 2018, nenhum questionamento? Há um reajuste a ser incorporado retroativamente aos salários do servidores do poder executivo, de 5,19%, gerando uma dívida acumulada.
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  • ROBERTO

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 08h55
  • SERIA UMA ESPERANÇA SE O JUDICIÁRIO NÃO FOSSE "AMIGUINHO" DO GOVERNADOR. ESSE GOVERNO AINDA VAI PIORAR MAIS A VIDA DO SERVIDOR DO EXECUTIVO. BEM FEITO, APRENDE A VOTAR.
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  • P?depano

    Sexta-Feira, 05 de Abril de 2019, 08h54
  • O reajuste da energia elétrica está vindo para aumentar mais os impostos e tarifas pagas pelo consumidor. Pagamos bandeira vermelha e de presente o reajuste para encher os cofres do Governo. RGA congelado.
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