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Política

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Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 20h:37 | Atualizado:

JUDICIÁRIO

STF dá "sinal verde" para defensores públicos receberem honorários em MT

Pagamento ocorreria quando membros do órgãos sagrassem vencedores em ações coletivas


Da Redação

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski tornou matéria de repercussão geral a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública quando representar vencedores em processos contra entes públicos. Ele atendeu a um recurso extraordinário da representação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em Lucas do Rio Verde (distante 332 quilômetros de Cuiabá).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do STF desta quinta-feira (13). Nela, Lewandowski entendeu que a matéria versada no pedido da defensoria foi examinada pelo Supremo na sistemática da repercussão geral e esta fora salientada pelo relator do leading case, ministro Roberto Barroso, por meio das emendas constitucionais 74/2013 e 80/2014, ambas com teses a referendar o papel institucional das defensorias.

Ademais, os ministros reconhecem que defensoria sempre foi o "patinho feio" do Poder Judiciário, com menos recursos, funcionários e estrutura física para desenvolvimento de seus trabalhos. “É fato notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha de prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria Pública, e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários. Essas circunstâncias tornam a matéria de evidente repercussão geral, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”, escreveu Barroso, conforme citado na decisão de hoje.

Além disso, lembrou Lewandowski, a redação atualmente em vigor do artigo 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, quadro este que permite uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido pela Suprema Corte na ADI 3.943, relatada pela ministra Cármen Lúcia em 07 de maio de 2015.

O relator do pedido ressaltou que o relator do leading case, o ministro Roberto Barroso, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão, fundamentado nas Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014. Leading case é “uma decisão que tenha constituído em regra importante, em torno da qual outras gravitam”, que “cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros”, segundo definição do site Jus Brasil.

Lewandowski então cita decisões de seus colegas Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia a apontar nesse mesmo sentido. “Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se”, escreveu Ricardo Lewandowski.

Esse artigo versa textualmente que sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições de suas subseções, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

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Comentários (8)

  • Pedro | Sexta-Feira, 14 de Junho de 2019, 11h14
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    Vamos lá. A destinação não pode ser alterada, sob pena de inconstitucionalidade/ilegalidade e responsabilização do gestor. A legislação, em âmbitos federal e estadual, também proíbe a percepção de honorários por parte do defensor, senão vejamos: LC 80/94: Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; LCE 146/03: Art. 33, § 2º Os honorários advocatícios devidos ao Defensor Público, em razão de sua atuação funcional, serão recolhidos aos cofres públicos do Estado e constituirão receita vinculada ao Fundo Especial de que trata o art. 179 desta lei complementar. E olha o que diz o art. 179 da Lei complementar estadual 146/03 acerca do fundo: Art. 179 Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - FUNADEP, que será constituído dos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 604/18) I - honorários de sucumbência pagos a favor da Defensoria Pública; Art. 179-A O FUNADEP tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e ao investimento da Defensoria Pública, voltados à consecução de sua finalidade institucional e ao aperfeiçoamento jurídico de membros e servidores. (Acrescentado pela LC 604/18) Parágrafo único É vedada a aplicação das receitas do FUNADEP em despesas com pessoal. (Acrescentado pela LC 604/18) Vê-se, pois, que nem pode ser aplicado o valor do fundo para despesas com pessoal. É vedado alterar a destinação do fundo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal do gestor. Por isso, reitero: as pessoas têm que buscar conhecer melhor o tema antes de sair desferindo críticas infundadas. Abraço

  • péricles | Sexta-Feira, 14 de Junho de 2019, 10h09
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    sou estudante, ainda, mas visualizo com facilidade o problema da Defensoria ser o patinho feio, ao meu ver, é a péssima gestão e desvio de recursos, produtos sendo fornecidos pela sede sem ser discriminados em quantidade e preço; inchaço, devido a excesso de cargos comissionados, e que por sinal, recebe um ótimo salário para não produzir nada ; superfaturamento dos gastos, pois oque falar do valor absurdo do dinheiro jogado no ralo pra criar um banco de dados?(600mil?700mil?) os defensores gerais sempre respondendo por improbidade administrativa e mesmo assim acabam voltando a casa. lamentável decisão só damos mais dinheiros para serem jogados no ralo! e será que agora os defensores vão começar observarem os processos, prioritariamente, que tiverem valores de causa maiores?

  • Gil | Sexta-Feira, 14 de Junho de 2019, 08h38
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    Pedro. Certamente este fundo foi criado por lei estadual, o que significa que a qualquer momento pode ser mudado a destinação dele, já que essa assembleia não aguenta nem um abraço, muito menos uma pressão de uma instituiçao como a Defensoria. Complicado.

  • andre | Sexta-Feira, 14 de Junho de 2019, 08h25
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    AS PROCURADORIAS COMEÇARAM ASSIM, HOJE TODO PROCURADOR GANHA UM BERERÉ PARA REGAÇAR COM O ESTADO, O JUDICIÁRIO CRIOU OUTRO MONSTRO.

  • Pacufrito | Sexta-Feira, 14 de Junho de 2019, 07h57
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    Este é nosso judiciário, corporativista ao extremo, o cidadão ja recebe do estado para exercer a profissão e agora vai receber honorários, é uma piada.

  • Pedro | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 23h17
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    Lá vem os comentadores de plantão opinarem sem saber bulhufas sobre o tema. Nesses casos, os honorários seriam revertidos para um fundo, e não para os membros da defensoria, com vistas a aparelhar o órgão. Os defensores não receberiam um centavo dos honorários, continuando a ser pagos tão somente pelo subsídio. Trata-se, em suma, da superação do enunciado da Súmula n. 421 do STJ.

  • marcia | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 20h55
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    uai mas eles já não recebem salario???

  • alexandre | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 20h52
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    vergonha, receber honorarios, para fazer o seu trabalho, quando perde a ação vai indenizar o governo ?

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