18 de Outubro de 2019,

Política

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Quinta-Feira, 19 de Setembro de 2019, 08h:40 | Atualizado:

CONTRATOS PRECÁRIOS

STF mantém empresa de ônibus proibida de operar em MT

Contrato da Viação Xavante se encerrou desde a gestão de Pedro Taques


Da Redação

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello negou provimento a um pedido liminar formulado pela Viação Xavante contra ato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e manteve a empresa longe das operações das linhas de transporte intermunicipal que cortam Mato Grosso. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do STF.

O primeiro afastamento dos ônibus da Xavante das rodovias do Estado fora publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do dia 1º de junho de 2017. Era o resultado da ata de reunião da diretoria da Agência Estadual de Regulação (Ager) que decidira, por unanimidade, recomendar à Sinfra a revogação da autorização precária concedida à empresa Viação Xavante na linha entre Guarantã do Norte (distante 710 quilômetros de Cuiabá) e a capital por causa de ilegalidade do ato realizado na gestão anterior.

Essa autorização precária foi concedida no final do governo Silval Barbosa e acabou objeto de delação premiada feita por ex-membros da gestão após ser investigada já desde o começo do governo Pedro Taques (PSDB). Desde então, a empresa participa de processos de concessão precária normalmente, como aconteceu no do presente processo, em março desde 2019.

De acordo com o despacho publicado nesta terça-feira no Diário do STF, o advogado da empresa atacou decisão do secretário Marcelo de Oliveira e sua Comissão Especial de Licitação argumentando terem estes “esquecido” o decidido na ação direta de inconstitucionalidade número 4.058 (no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros).

Segundo o representante, Marcelo de Oliveira determinou a realização de chamamento público visando a concessão provisória e precária do serviço de transporte coletivo, mediante contrato emergencial, materializado por meio do edital de contratação emergencial número um, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2019. Não se trata, no entanto, de procedimento licitatório per se, mas de forma de dispensa deste, considerado o disposto no artigo 25 da Lei número 8.666/1993 (Lei das Licitações), criando descompasso entre legislação e julgamento.

Também afirmou que caso mantida a decisão estadual desrespeita o firmado no processo objetivo, uma vez conferida interpretação conforme a Constituição em seu artigo 42, parágrafo primeiro, da Lei número 8.987/1995, sem redução de texto, a revelar imprescindível licitação prévia à nova delegação de serviços públicos a terceiros.

“Eis o teor do preceito: Art. 42. […] § 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses”, cita a Viação Xavante.

Lembraram então que a formalização da citada ação direta decorreu da necessidade de impedir-se que a administração pública deixasse de realizar licitação para substituir os prestadores de serviço de transporte de passageiros e continuou dizendo-se empresa atuante no transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso há 50 anos.

Sempre como titular de permissão precária, mas por força de ter que aguardar a abertura de licitação para concorrer com as demais interessadas. Arguiu como impertinente a contratação emergencial por causa da inconstitucionalidade de termo aditivo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público Estadual em 2007 e prorrogado dez anos depois, em 2017, para permitir a contratação precária, como demonstram diversas demandas judiciais a respeito da mesma controvérsia.

Lembrou, por fim ter sido designada, para o já passado dia 4 de setembro de 2019 a sessão de abertura de envelopes de habilitação e propostas, bem como a impossível “conclusão dos procedimentos licitatórios definitivos no lapso de 180 dias estipulado para a vigência do contrato emergencial” e por isso pedia a suspensão do chamamento público veiculado no edital número 1/2019/SALOG/SINFRA e, assim, determinar a continuidade dos serviços prestados pelos atuais detentores das concessões precárias ao menos até o término do processo licitatório definitivo.

Nada disso convenceu o ministro Marco Aurélio. “Na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.058, relator o ministro Alexandre de Moraes, o Pleno, ao julgar parcialmente procedente o pedido, conferiu ao § 1º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, assentando imprescindível a realização de licitação prévia a nova delegação. Não apreciou, considerados os limites próprios do processo objetivo, circunstâncias particulares. Descabe, nesta via excepcional, debater a configuração, ou não, de situação a respaldar a contratação emergencial. Nego seguimento à reclamação. Publiquem”, escreveu, no dia 11 passado.

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Comentários (1)

  • João da Costa | Quinta-Feira, 19 de Setembro de 2019, 10h55
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    Só uma coisa justifica uma empresa desse porte sofrer esse tipo de sanções, desleixo de seus controladores e falta de profissionalismo em seus quadros operaciinais como é o caso da tut transportes. Devem ter confiado nos amigos no poder e se esqueceram que estes só ficam 04 anos e a cobrança chega. Quem sabe aprendem a não tratar seres humanos como animais em seus ônibus.

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