18 de Agosto de 2019,

Política

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Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 17h:45 | Atualizado:

SEM EFEITO CASCATA

TCE barra aumento para grupo de servidores de Cuiabá que ganharia até R$ 39 mil por mês

Orgão detectou que município teria prejuízo de R$ 2, 1 milhão com reajuste

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Cautelar concedida pelo relator das contas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, conselheiro interino Moises Maciel determina à Secretaria Municipal de Gestão que suspenda imediatamente o pagamento do aumento no salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e dos servidores ativos e inativos. O aumento salarial foi autorizado em ato administrativo municipal em fevereiro deste ano, originado por efeito cascata do reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 33.700,00 para R$ 39.293,32, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro do ano passado.

A Medida Cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira e adverte à secretária de Gestão de Cuiabá, Ozenira Félix Soares de Souza, que o descumprimento da decisão poderá acarretar multa diária no montante de 30 UPFs. O pedido de suspensão do reajuste por Medida Cautelar é originário da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE que verificou a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais, sem autorização do Legislativo Municipal e incrementando a despesa de pessoal de forma irregular em R$ 2.186.120,30. "Dessa forma, verifica-se presente o perigo da demora, consistente no risco real de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil reparação, aos cofres públicos de Cuiabá, em que pese o caráter mensal e contínuo das novas despesas originadas para a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos", justificou o conselheiro relator no julgamento singular.

De acordo com as informações colhidas pela equipe de auditoria da secex, a Secretaria Municipal de Gestão de Cuiabá emitiu no dia 13 de fevereiro deste ano, as Ordens de Serviços 01/2019 e 02/2019, determinando às Secretarias Adjuntas de Previdência e Gestão, que promovessem, com fundamento no art. 49, XI da Lei Orgânica do Município, o aumento automático do subsídio do prefeito municipal, e, consequentemente, a readequação da remuneração de servidores ativos e inativos ao novo teto remuneratório do funcionalismo público municipal. O subsídio do prefeito da capital passou de R$ 23.634,10 para R$ 27.505,32.

Maciel ressaltou em sua decisão que "de acordo com o artigo 29 inciso V, da Constituição da República, a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais, ao passo que, atendendo ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 181 previu que compete às Câmaras Municipais aprovar a Lei Orgânica Municipal ", alertou. O mesmo entendimento é da Secex Atos de Pessoal do TCE de que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo, inclusive, inconstitucionais normas infraconstitucionais que disciplinem o contrário da referida vedação ou que estabeleçam hipóteses permissivas diversas daquelas prescritas na Carta Magna", diz texto da Representação de Natureza Interna movida pela Secex.

OUTRO LADO

A prefeitura de Cuiabá se manifestou por meio de nota.

Veja a íntegra:

A respeito da cautelar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:

- O prefeito encaminhará um Projeto de Lei à Câmara Municipal para revogar o inciso XI do artigo 49 da Lei Orgânica de Cuiabá. 

- A emenda foi criada em 2015 e estabelece que a remuneração de seu cargo esteja vinculada ao valor equivalente a 70% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

- Embora não tenha sido aprovado por Pinheiro, o aumento no teto remuneratório decorre de reajuste de 16,3% no provento dos ministros, aprovado em novembro de 2018.

- Sendo assim, o repasse foi cumprido por força da legislação em vigência.

- O reajuste foi repassado entre os meses de fevereiro e abril. Em fevereiro, o salário foi acrescido pelo retroativo de dezembro de 2018 e janeiro de 2019. 

- Mesmo diante da legalidade do recebimento, o assunto foi discutido pelo prefeito junto à Controladoria Geral do Município (CGM), que pediu a suspensão do pagamento e na sequências a revogação do inciso que o viabiliza.

- Os salários do STF representam o chamado "teto constitucional". Ou seja, nenhum servidor público pode ganhar mais que os ministros. Quando o subsídio dos ministros do STF aumenta, os demais também elevam nos poderes Executivo e Legislativo.

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Comentários (6)

  • clara | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 07h18
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    Caro lorisvaldo , é de fácil solução sua pergunta , estavam lá mesmo mais no bolso do EX governador e agora aonde estão os conselheiros envolvidos na maracutaia junto ao ex governador ? eu mesmo respondo ; AFASTADOS .

  • abadia | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 06h20
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    Pau que bate em chico batem em Francisco, é equiparado à magistratura pra o bônus e ônus, podendo decretar a inconstitucionalidade de contas com excessos (VIs), em controle difuso, ou não? Retórica.

  • Pedro Malaquias | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 01h28
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    A nenhum Tribunal de Contas a Constituição Federal de 1988 conferiu poderes para afastar eficácia de Lei em sentido formal e material, como é o caso do Inciso IX, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, dispositivo este com redação introduzida pela Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 23 de junho de 2015, que assim dispõe: “Art. 49 (...) XI a” O salário do Prefeito Municipal de Cuiabá, fica fixado em setenta por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (AC)”. Como se pode vê, trata-se de uma norma de eficácia plena. Sua aplicação é imediata e automática. Independe de qualquer outra norma ou medida complementar para sua aplicação. Sua eficácia somente pode ser afastada por decisão judicial. Não é preciso ser nenhuma Rábula para saber que Conselheiros de Tribunais de Contas somente podem afastar eficácia de atos administrativos contrários a Lei, e não a própria lei. No caso em questão, não foi a Ordens de Serviços 01/2019 e 02/2019, emitida pela Secretaria Municipal de Gestão determinando às Secretarias Adjuntas de Previdência e Gestão, que determinou a indexação automático do subsídio do prefeito ao subsídio dos ministros do STF, mas sim, a Lei Orgânica do Município, e, por conseguinte a elevação do teto remuneratório dos servidores ativos e inativos do município. Se a indexação é constitucional ou não, não tem o TCE-MT legitimidade para decidir a questão, mas sim, o Poder Judiciário. Portanto, a pretexto de suspender a eficácia da Ordens de Serviços 01/2019 e 02/2019, emitida pela Secretaria Municipal de Gestão, o Conselheiro, através de medida cautelar, na verdade, suspende a eficácia do dispositivo da Lei Orgânica do Município. Ora, como se sabe, Conselheiro e nem tampouco Tribunal de Contas dispõem de competência constitucional para suspender eficácia de Lei. Portanto, trata-se de uma decisão claramente teratológica.

  • Lorisvaldo | Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 22h28
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    Esse Tribunal é mesmo atuante, Eu só gostaria de saber onde os conselheiros estavam, enquanto Silval e CIA saqueavam o Estado.

  • Catilina | Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 21h56
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    Nos poderes a cascata é válida pela vetusta LOMAN de 1979 o conselheiro é equiparado a juiz. Mas a constituição proíbe a equiparação (automática) ao judiciário que já reajustou. Então essa equiparação é inconstitucional, e o Conselheiro tbm pode declarar em controle difuso. Pi$¨*#$ no c78 dos outros é refresco.

  • Cuiabano | Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 19h40
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    Aproveita Conselheiro e manda também não autorizar o vencimento dos Conselheiros, Promotores e Judiciário, com o reajuste cascata que em função do reajuste do STF!

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