O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisará em março a proposta de criação da Força Municipal de Segurança em Cuiabá. A proposta foi apresentada oficialmente à presidência da Corte ontem (20) pelo prefeito Mauro Mendes (PSB). 

No final do ano passado, o TCE já havia se manifestado contra a prefeitura pagar qualquer tipo de remuneração a policiais civis ou militares ou outros servidores dos governos do Estado ou federal. 

A medida passou a ser considerada pelo município a partir da criação da secretaria de Apoio à Segurança Pública, comanda pelo tenente coronel Eduardo Henrique Souza. 

O plano do Alencastro era de ter policias militares atuando a serviço do município em seus dias de folga. Eles reforçariam a segurança de escolas municipais, postos de saúde, feiras livres, além de monitorarem qualquer grande aglomeração de pessoas. 

O TCE, no entanto, viu inconstitucionalidade na proposta. Relator do caso no ano passado, o conselheiro Luiz Henrique Lima argumentou à época que tais contratações representariam vínculo funcional ilegal. 

Ele também pontuou que o pagamento direto, por parte do município, da remuneração ou de outros benefícios a policiais militares ou civis poderia ser configurada como despesa estranha ao orçamento. 

Além disso, de acordo com o TCE, independente da celebração de convênios, a prática feriria o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da repartição de poderes. 

A proposta, no entanto, passará mais uma vez pelo crivo da Corte. "Ouvimos a explanação do prefeito e sua equipe e vamos analisar a situação. Do ponto de vista da sociedade, não existe separação entre município, Estado ou federação. Segurança é direito de todo cidadão e o Tribunal de Contas é sensível a essa questão", diz o relator das contas de Cuiabá neste ano, o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. 

Além dele, participaram da apresentação promovida por Mendes os conselheiros Waldir Teis, presidente do TCE, Valter Albano, José Carlos Novelli e Domingos Neto.