O Tribunal de Contas do Estado (TCE) excluiu uma condenação aplicada em 2012 aos ex-diretores da extinta Agecopa Éder Moraes, Yênes Magalhães e Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior que determinava a restituição ao erário de R$ 3,1 milhões referentes à aquisição de 10 veículos da marca Land Rover pela autarquia. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta quinta-feira (22). A justificativa da Corte é a existência de outra sentença com o mesmo objeto, inclusive, já em execução. A mencionada decisão determina o embargo de imóveis da empresa Global Tech (fornecedora dos veículos) em Brasília, Espírito Santo e São Paulo e que, somados, chegam ao valor da condenação. 

Ainda segundo a Corte, caso a sentença contra Eder, Yênes e Jefferson Carlos fosse mantida, seria recolhido um valor exacerbado. As irregularidades julgadas pelo TCE foram identificadas no convênio firmado entre a Agecopa e uma empresa russa para aquisição de 10 conjuntos de monitoramento de fronteira (incluindo os veículos Land Rovers Defender), ao custo de R$ 14,1 milhões. 

O contrato foi cancelado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) após uma investigação do Ministério Público Estadual. Na ocasião, no entanto, o governo já havia repassado à Global Tech (empresa responsável pelo fornecimento dos veículos) R$ 2,1 milhões a título de “caução”, o que foi considerado como ilegal. O principal motivo que gerou as suspeitas sobre a compra dos veículos foi a dispensa de licitação no ato do contrato.