Política Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2015, 12h:45 | Atualizado:

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TCE manda Nortelândia atualizar planta genérica para cálculo do IPTU

 

Da Redação

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendação e determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nortelândia. A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 25/8 quando forma analisados os balancetes referentes ao exercício de 2014, do prefeito Neurilan Fraga.O processo teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli.

A equipe de auditoria do TCE-MT identificou gastos não autorizados decorrentes da cobrança juros e multas por atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, telefonia e guia de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Desse modo, foi determinado ao prefeito o ressarcimento aos cofres públicos do município do valor correspondente a R$ 4.628,39 e ainda aplicada a multa de 22 UPF.

Ainda foi determinada a atualização da Planta Genérica de Valores da área urbana do município a fim de subsidiar o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI ) e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

 

 





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