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Política

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Segunda-Feira, 28 de Julho de 2014, 13h:51 | Atualizado:

TCE-MT orienta gestores para cumprimento da legislação em ano eleitoral

Exercendo sua função orientativa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso elaborou a cartilha "Contas Públicas em Final de Mandato e em Ano Eleitoral" e ainda esclarece as dúvidas dos gestores por meio da consultoria Técnica. O objetivo do trabalho de orientação é oferecer aos agentes públicos, informações que os conduzam ao cumprimento, em ano eleitoral, dos ditames da lei, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504/1997).

Para prevenir as ocorrências de situações vedadas pela legislação e preservar os princípios da administração pública, a Consultoria Técnica do TCE-MT orienta para as principais vedações aos agentes públicos. Segundo o consultor de orientação aos fiscalizados, Richard Maciel, "a Lei Eleitoral 9.504/1997 estabelece um rol de restrições ao uso dos bens públicos e às práticas dos gestores nos pleitos eleitorais e isso tem impacto também na atuação do controle externo".

 

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