23 de Maio de 2019,

Política

A | A

Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 10h:51 | Atualizado:

FACILIDADE

TCE parcela multa de ex-prefeita em MT

lucianebezerra.jpg

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do presidente, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, no sentido de autorizar o agrupamento e parcelamento das multas aplicadas a Luciane Borba Azoia Bezerra, ex-prefeita de Juara e ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos. Na sessão ordinária de 14/05, o colegiado firmou entendimento de que o valor total das multas, de 42 UPFs, correspondente a R$ 3.238,20, preenche os requisitos para fins de parcelamento, por ser superior a 30% do salário mínimo em vigor, ou R$ 299,40.

As multas aplicadas a Luciane Borba Azoia Bezerra decorrem dos processos nº 152811/2018 (6 UPFs/MT), nº 225541/2017 (6 UPFs/MT), nº 136166/2017 (12 UPFs/MT) e nº 170160/2016 (18 UPFs/MT), totalizando o valor de 42 UPFs/MT. Na análise do pedido de agrupamento e parcelamento (Processo nº 152811/2018), foi verificado, além do preenchimento dos requisitos necessários, a tempestividade da solicitação, que deve ocorrer dentro do prazo de recolhimento da multa.

Ao acolher os argumentos da ex-gestora, o presidente determinou ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do TCE-MT a baixa no Sistema Control-P das multas pendentes de recolhimento referentes aos processos relacionados, inclusive do presente processo, e a inserção, ao processo mais recente, do saldo total de 42 UPFs/MT.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

INFORMES PUBLICITÁRIOS

MAIS VÍDEOS