Foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, exercício de 2013 de responsabilidade do gestor, José Hélio Ribeiro da Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo e julgado na sessão ordinária do dia 13/05.

O gestor foi multado em 22 UPFs/MT, em razão das irregularidades graves apontadas como a não obediência a ordem cronológica para pagamento dos restos a paga e o processo de liquidação estar sendo realizado de forma irregular. Os documentos referentes ao pagamento da despesa não comprovam que a mercadoria foi de fato entregue com grave violação à norma legal.

Foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Novo Mundo que regularize a atualização da planta genérica de valores do IPTU; obedeça rigorosamente às regras específicas da Lei nº 8.666/93 e demais legislações vigentes e passe a liquidar as despesas de combustível apenas após a regular comprovação do efetivo e controlado abastecimento.

O Pleno recomendou que a atual gestão,que adeque as rotinas de controle de distribuição de combustíveis, utilizando o princípio da segregação de funções para realizar a autorização, aprovação, execução e controle das despesas.