22 de Abril de 2019,

Política

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Segunda-Feira, 15 de Abril de 2019, 19h:10 | Atualizado:

COMBUSTÍVEL

TCE suspeita de direcionamento e barra de licitação de R$ 5 mi em VG

Regras em edital restringe participação de empresas


Da Redação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender um pregão eletrônico promovido pela Prefeitura de Várzea Grande para contratação de combustíveis até um valor estimado em R$ 5 milhões. A ação externa com pedido de medida cautelar de suspensão foi proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou irregularidades no andamento do certame. A decisão é da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Esse processo licitatório (pregão eletrônico 19/2019) tinha por finalidade realizar registro de preço para “futura e eventual contratação” de empresa especializada no fornecimento fracionado de gasolina e etanol comuns, diesel comum e diesel S-10 e agente redutor líquido (Arla 32), por meio de cartão magnético ou microprocessados via rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema integrado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração.

Na sua contestação, a Prime Consultoria denunciou que o edital violara a Lei 8.666/1993 ao exigir, na fase de qualificação técnica, atestado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por empresa por ele credenciada para aferição metrológica regular das bombas de combustíveis do estabelecimento. Também foi pedido atestado emitido pela SEMA informando que o posto está dentro das condições ambientais exigidas, registro ou inscrição do posto de combustível na Agência Nacional do Petróleo (ANP) informando a bandeira da distribuidora e, por fim, licença de operação e funcionamento.

Para o representante da empresa contestadora, tais exigências restringem a participação de empresas especializadas no gerenciamento de frota, porque somente postos de combustíveis teriam como apresentar essa documentação.

Ao decidir por suspender o pregão, Jacobsen Marques, destacou que essas exigências, contidas em subitem (12.9.3) foi inserido no edital de forma inadequada pois solicitar das empresas gerenciadoras de frota comprovação da qualificação técnica por meio da apresentação de documentos de terceiros (postos credenciados) se choca diretamente com o disposto nas Leis 8.666/1993, da Constituição Federal, e 10.520/2002, além da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Desse modo, e em sede de cognição sumária, verifico a fumaça do bom direito. A possível reintegração de concorrentes permitirá que o procedimento licitatório seja fortalecido em seu caráter competitivo, aspecto necessário para se alcançar a proposta mais vantajosa à administração. Assim, previne-se, neste momento, que a contratação dos demais concorrentes possa ser menos vantajosa à Administração Municipal”, escreveu a conselheira.

Para ela, a concessão da liminar com suspensão imediata do processo licitatório não traz danos irreversíveis às partes envolvidas no certame, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 296, caput do Código de Processo Civil, pois seus efeitos são meramente liminares, para resolução de pendências e podem ser suspensos ou cassados a qualquer momento e, além disso, serão objetos de nova análise após readequação do edital.

Ela também determinou a notificação da prefeita Lucimar Campos (DEM) e do secretário municipal de Administração, Pablo Gustavo Moraes Pereira para que possam, “ao analisarem as alegações da representante e os fundamentos desta decisão cautelar, poderão, de ofício, nos termos das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, retificar o Edital e deflagrar o certame licitatório novamente”, encerrou.

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Comentários (3)

  • Olho Vivo | Terça-Feira, 16 de Abril de 2019, 08h15
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    Todos em V.G. sabe quem é o dono dos postos que fornecem combustível para a prefeitura. Só não vê quem não quer. Parece que a garganta não tem fundo. Já ficaram milionários e querem continuar mamando sempre.

  • Mário Cruz de souza murtinho | Terça-Feira, 16 de Abril de 2019, 01h39
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    Uma vergonha esses processos Licitatórios de Várzea Grande . Será possível tanta incompetência, não aprenderam ainda que agora tem que dar satisfação a Sociedade e aos órgãos fiscalizadores,, Acorda Povo ,,

  • Nego Preto | Segunda-Feira, 15 de Abril de 2019, 21h05
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    Corre na boca miúda em VG que os postos que vendem combustíveis para a prefeitura são todos de laranjas de Jaime Campos. Deve ser por isso que há direcionamento.

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