24 de Agosto de 2019,

Política

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Domingo, 21 de Julho de 2019, 09h:10 | Atualizado:

GERENCIAMENTO DE FROTA

TCE suspende contrato de R$ 395 mil feito sem licitação por prefeitura de MT


Da Redação

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O conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão de um contrato da prefeitura do Vale de São Domingos devido a supostas irregularidades no procedimento de inexigibilidade da licitação para que este fosse firmado. O valor do contrato é de mais de R$ 395 mil.

Ele estabeleceu uma multa diária de 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF) em caso de descumprimento da ordem por parte do prefeito do Vale de São Domingos (distante 434 quilômetros de Cuiabá), Geraldo Martins da Silva, o “Geraldo Ramos” (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (19).

Para o propositor da ação, o Ministério Público de Contas (MP Contas), a empresa vencedora, Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda descumpriu cláusulas contratuais ao apresentar atestado de exclusividade na disponibilização do software de gerenciamento de frota, denominado Gestão Total de Frotas (GTF), fornecido pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação  de  Veículos  e  Acessórios do Estado de Mato Grosso (Sindirepa) de modo que este funcionasse como pretexto à dispensa de processo licitatório.

Isso só se daria, diz o MP Contas pautado no artigo 25, da Lei de 8.666/1993, somente na aquisição de produtos, sem autorização para dispensa de licitação na contratação dos serviços. Além disso, o representante lembra que  a entidade  sindical que elaborou a declaração de exclusividade   é   entidade que não possui pertinência  temática com o objeto da declaração, pois é do ramo de indústria de reparação de veículos e acessórios para tais, logo, longe de ser especialista em serviços de desenvolvimento e fornecimento de softwares.

Quem tem competência genuína para apresentar o tal atestado em âmbito estadual deveria ser o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados,  Serviçosde Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD)   ou,   em âmbito federal, a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo).

Assim, continuaram os procuradores de contas,  mesmo que houvesse elementos suficientes para a comprovação de pertinência temática entre o Sindirepa e o conteúdo da declaração, isso serviria apenas para confirmar a verdade quanto à titularidade do GTF. Entre as funções exigidas pelo próprio município estavam gerir o total de abastecimento com gerenciamento eletrônico de intermediação de produtos, do total de manutenção preventiva e  corretiva com  gerenciamento  eletrônico  e intermediação  de  peças, acessórios e serviços gerais, bem como gestão total de rastreamento veicular com tecnologia GPRS/GSMe satelital.

Nada disso, atestado do sindicato ou alegações da empresa, comprovam a inexistência de programa similar e ou empresa capaz de realizar tais serviços. “De   outro norte, o MP Contas reiterou o quanto disposto no artigo 23, § 1º, que dispõe nos seguintes termos: Art. 23. (...) § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem   técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos   recursos   disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”, consta em trecho dos autos.

A divisão do contrato celebrado traria maior economicidade, argumentou o MP Contas e acolheu o conselheiro interino do TCE, pois ainda que fosse comprovado que a empresa contratada era a única que dispõe de meios para realizar os serviços contratados, não foi demonstrada a impossibilidade de realizar-se a divisão do contrato número 85/2018 ora celebrado, em afronta aos artigos 23, parágrafos primeiro  e   25,   I   da   Lei   8.666/1993,   uma   vez   que   não   foi   comprovada no caso concreto a necessidade da inexigibilidade de licitação.

De acordo com a representação de natureza interna, a licitação de número 007/2018, que resultou no contrato número 85/2018 tinha por objeto a contratação de empresa especializada empr estar serviços de gestão e  gerenciamento de frotas por sistema de gestão automotiva, o qual deveria reunir diversos módulos operacionais capazes de prestar serviços de controle e intermediação de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, fiscalização de manutenção preventiva e corretiva de frotas com gerenciamento de fornecimento de peças e  serviços por intermediação em rede credenciada, acompanhamento e regulação de contratos com emissão de relatórios, além da geração de tabelas para prestação de contas aos órgãos de controle.

“Diante do exposto, com fundamento nos artigos 89, IV, 90, IV e 224,I, c, parágrafo único, do Regimento Interno TCE, decido no sentido de: a) conhecer a presente representação de natureza interna; b) conceder a medida,  para determinar cautelarmente ao gestor da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, Sr. Geraldo Martins da Silva, que suspenda a  execução do Contrato nº 85/2018 e qualquer ato de pagamento referente ao contrato em epígrafe, sem prejuízo de ulterior e mais  aprofundado reexame da matéria ora suscitada na representação, até decisão de mérito, sob pena de multa diária de 50 UPF's/ MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do §1º  do artigo 297 do Regimento Interno; c) determinar a citação do Sr. Geraldo Martins da Silva, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, enviando-lhe cópia da inicial e da presente decisão, paraciência e cumprimento imediato desta decisão”, escreveu o conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha.

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