22 de Julho de 2019,

Política

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Domingo, 16 de Junho de 2019, 11h:32 | Atualizado:

GASTOS DE R$ 2,7 MILHÕES

TCE suspende licitação e manda TCU investigar outra em cidade de MT

Gestão de Rosana Martinelli está na mira dos órgãos de controle


Da Redação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) acolheu denúncia de uma empresa de engenharia e mandou suspender uma licitação e enviar documentos de outra para o Tribunal de Contas da União (TCU), ambas na modalidade tomada de preço lançadas pela Prefeitura de Sinop. Uma delas, no valor de R$ 647 mil, foi lançada para construir uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Uilibaldo Vieira Gobbo e foi suspensa. 

A outra, no montante de R$ 2,1 milhões, visa contratar empresa para recuperação de estradas vicinais do assentamento Wesley Manoel dos Santos, cujo preço global estimado é de R$ 2,1 milhões. Nesse caso, a determinação é de envio dos autos ao TCU para fiscalização por envolver utilização de recursos federais. 

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira numa representação externa proposta pela empresa Medeiros Engenharia e Assessoria Eireli. A empreiteira apontou irregularidades nas tomadas de preço nº 003/2019 e nº 005/2019, ambas da Prefeitura Municipal de Sinop, sob o comando da prefeita Rosana Martinelli (PR). 

Em sua decisão, o relator determinou que a prefeita deixe de praticar ou permitir que sejam praticados quaisquer novos atos relativos ao processo licitatório de R$ 647 mil para construir a quadra poliesportiva. A sessão de recebimento dos documentos de habilitação e proposta de julgamento foi realizada no dia 6 de maio deste ano com a participação de uma única interessada, a empresa Hábil Construtora Eireli, que foi habilitada, classificada e a licitação  homologada em 17 de maio. Agora com a decisão, a prefeita não pode dar continuidade à licitação até uma nova decisão do TCE. 

A empresa denunciante apontou uma série de irregularidades no edital. Dentre elas, uma cláusula considerada abusiva que restringia a participação de várias empresas por exigência de comprovação de capacidade técnica além do necessário. Por outro lado, o mesmo edital deixou de exigir dos licitantes a apresentação das composições dos preços unitários e deixou de fixar critérios de aceitabilidade para o preço dos 84 itens licitados.  

“As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas. Por este motivo, configura-se como irregularidade a ausência de fixação de critérios de aceitabilidade dos preços unitários no Edital sob análise. Isso favorece a prática do jogo de planilha ou cronograma em eventuais aditamentos contratuais”, observou o conselheiro relator do caso em sua decisão. 

Afirmou ainda ser possível observar que o modelo a ser contratado pela Administração Municipal de Sinop privilegia a possibilidade de má execução dos serviços, uma vez que, quanto mais horas forem utilizadas para a concretização do objeto, maior será a remuneração da contratada. “Sob esse prisma, procura-se resguardar os princípios da eficiência e da economicidade, pois a mensuração dos serviços pelo número de horas trabalhadas ou pela disponibilização de trabalhadores impede a remuneração da contratada pelo que foi efetivamente executado. Evidentemente, esta falha pode vir a prejudicar o controle da Administração sob os pagamentos, assim como pode dar azo a prorrogações contratuais indevidas e prejudiciais aos cofres públicos”, afirmou Luiz Carlos Pereira. 

Em relação ao processo licitatório para recuperação de estradas vicinais do assentamento, o conselheiro determinou que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Contas da União, responsável por fiscalizar os recursos federais empregados na obra. 

Observou que isso não impede a fiscalização por parte da Secretaria de Obras e Infraestrutura (Secex) do Tribunal de Contas do Estado com relação aos 4,8% dos recursos de contrapartida de origem municipal que foram empregados na referida licitação. 

A prefeita Rosana Martinelli, o pregoeiro responsável  pelo certame,   Wilson Turessa Kubata, o engenheiro civil responsável pelo orçamento e a empresa Hábil Construtora Eireli, serão notificados da suspensão do pregão com prazo de 15 dias para apresentarem contestações.  

 

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