22 de Abril de 2019,

Política

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Domingo, 14 de Abril de 2019, 08h:25 | Atualizado:

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

TCE suspende pregão de R$ 5,8 milhões em MT por permitir cooperativas

Para o relator, a aparente economicidade dos valores ofertados pelo licitante nesses casos não compensa o risco de prejuízo financeiro para a Administração Pública


Da Redação

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O conselheiro substituto Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mandou suspender temporariamente o andamento de uma licitação de R$ 5,8 milhões lançada pela prefeitura de Sinop. Ele concedeu cautelar numa representação externa proposta pela empresa MB Terceirização e Serviços Ltda determinando à prefeita Rosana Martinelli (PR) que não autorize qualquer outro ato envolvendo o pregão até nova decisão da Corte de Contas. 

O objeto do pregão presencial nº 18/2019, na modalidade menor preço, é para eventual contratação futura de uma empresa para prestar serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura. 

A empresa denunciante alegou existir vício no edital por causa de um item que permitia a participação de Cooperativas de Trabalho no certame. Afirmou que cooperativas são proibidas de fornecer os serviços que são objeto do pregão, cuja sessão de abertura das propostas estava marcada para o dia 5 deste mês na Secretaria Municipal de Administração de Sinop.

Antes de conceder a cautelar, o relator decidiu ouvir a prefeita de Sinop que por sua vez alegou sua ilegitimidade passiva  para figurar no polo passivo da representação, ou seja, que ela não deveria ser a parte acionada pela autora da representação. Conforme o conselheiro, na documentação juntada pela prefeita não contém cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. 

Em consulta ao site da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, não foi possível obter mais esclarecimentos impossibilitando precisar qual foi a proposta melhor classificada. O relator afirmou ser plausível o argumento da empresa denunciante de que não existe respaldo jurídico para a  participação de cooperativas em licitações que envolvam a intermediação de mão de obra com subordinação jurídica. 

“De fato, trata-se de cautela necessária, uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante”, diz trecho da decisão. 

Destacou que, embora a contratação da cooperativa de trabalho possa aparentar ser vantajosa ao contratante, se contiver proposta com o menor preço, os riscos inerentes  à  contratação são  significativos. Ou seja, a “aparente economicidade dos valores ofertados pelo licitante nesses casos não compensa o risco de relevante prejuízo financeiro para a Administração Pública advindo de eventuais ações trabalhistas”, destaca o conselheiro. 

Ressalta ainda que a participação de cooperativa de mão de obra na licitação contestada pode, em tese, macular o procedimento licitatório, porque a natureza do trabalho a ser contratado implica em subordinação  e  cumprimento  de  jornada, condição  que  não poderia ser oferecida por cooperativas. 

Na decisão, Luiz Carlos da Costa determinou que a prefeita encaminhe ao TCE todos os documentos referentes ao pregão presencial n.º 018/2019, inclusive a respectiva ata de registro de preços, se houver. Depois, se a cautelar for homologada pelo pleno do Tribunal, a prefeita e o pregoeiro responsável, Adriano dos Santos, serão notificados para apresentarem defesa no prazo de 15 dias.

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