TJ alega falta de transparência e proíbe prefeito fechar empresa em MT

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu nesta quarta-feira o andamento e a votação do projeto de lei na Câmara de Vereadores que previa a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que apontou diversas irregularidades no processo.

A medida foi determinada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, e impede que o prefeito Claudio Ferreira (PL) avance com o Projeto de Lei 067/2025 enquanto o mérito do recurso não for julgado. Segundo a decisão, o processo de extinção da Coder apresenta falhas graves.

“Ressalte-se que a extinção de empresa pública que conta com mais de 600 trabalhadores efetivos, cujos vínculos funcionais podem ser abruptamente desconstituídos, sem prévio debate qualificado, constitui, por si só, situação apta a ensejar danos de grande magnitude, tanto aos servidores diretamente atingidos quanto à coletividade usuária dos serviços por ela prestados”. Outro ponto questionado foi a tramitação acelerada do projeto, realizada em menos de 48 horas após seu envio à Câmara Municipal, sem espaço para discussão ou transparência.

Para o presidente do Sispmur, Gerson Ferreira Paes Júnior, a decisão da Justiça reforça a necessidade de diálogo. “Essa foi uma vitória do bom senso. Não somos contra discutir a situação da Coder, mas isso precisa ser feito com responsabilidade e ouvindo os trabalhadores. O sindicato está pronto para conversar com todos os envolvidos e encontrar soluções que garantam os empregos e os serviços prestados à população”, afirmou.

A Justiça também determinou que o caso seja encaminhado à Central de Conciliação e Mediação do TJ-MT, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes envolvidas. A decisão foi comemorada por trabalhadores da CODER, que vêm protestando desde o anúncio da possível liquidação. “É uma vitória da legalidade. A Coder está viva e mais forte. Vamos continuar na luta”, disse Lorrayne Rodrigues da Silva, auxiliar de conservação de vias da Coder.