19 de Fevereiro de 2020,

Política

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Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2020, 15h:11 | Atualizado:

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

TJ arquiva denúncia contra secretário acusado de desobedecer ordem judicial em MT

Gilberto Figueiredo não havia sido intimado pessoalmente de decisão judicia


Da Redação

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O desembargador Orlando de Almeida Perri do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o arquivamento de um procedimento investigatório contra o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, acusado de desobediência. Segundo a denúncia, o secretário teria descumprido ordem judicial para fornecer consulta médica, especializada em cirurgia torácica em favor de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, conforme se apurou Figueiredo não foi intimado pessoalmente.

Conforme foi apurado, não houve desobediência porque o Secretário de Saúde não foi intimado pessoalmente do teor da decisão que determinou o fornecimento do serviço médico. Segundo consta dos autos, o mandado judicial foi recebido pela assistente jurídica da SES, “o que demonstra que o destinatário não teve conhecimento da ordem”.

Ao decidir pelo arquivamento do procedimento, o desembargador Perri acolheu o parecer do procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco Criminal). Segundo o procurador, “para que fique configurado o delito previsto no artigo 330 do Código Penal é indispensável que haja a intimação pessoal do funcionário público a quem incumbe o cumprimento da decisão judicial, não bastando a mera comunicação da ordem a terceiros”.

O procurador ainda acrescentou em seu parecer: “considerando a ausência de ciência inequívoca da decisão judicial por parte do Secretário de Saúde, não há que se falar em prática de crime”. Diante do pedido expresso do titular da ação penal, o desembargador Orlando Perri decidiu que o arquivamento do procedimento investigativa deve ser acolhido. 

Em seu despacho, o desembargador se apoiou no artigo 51, inciso LIV, do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 35/2019 (DJE nº 10420, de 23/01/2019), que estabelece que compete ao relator “determinar, a requerimento do Ministério Público, o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, por insuficiência de provas para o oferecimento da denúncia ou quando provada a inexistência do fato, e nas situações de decretação da extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei”.

“Portanto, acolho a promoção ministerial para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, com fundamento no art. 3º da Lei n. 8.038/1990”, escreveu o desembargador Orlando Perri, em sua decisão assinada no dia 7 de janeiro.

 

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Comentários (1)

  • pantanal | Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2020, 17h26
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    FAZ DIFERENTE // DE UM PREMIO A ELE TIPO UM CARRO NOVO / UMA VIAGEM PARA O EXTERIOR ///

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