Política Quarta-Feira, 08 de Maio de 2019, 19h:35 | Atualizado:

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DEFESA DAS PRERROGATIVAS

TJ cita "imunidade judicial" e anula condenação de advogada por má-fé em MT

Recurso foi impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil

WELINGTON SABINO
Da Redação

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A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), julgou procedente um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e suspendeu uma decisão que condenou uma advogada de Cuiabá em litigância de má-fé em 2% sobre o valor atualizado da causa. 

A OAB-MT ressaltou que o questionamento não é o mérito discutido na causa, mas sim a aplicação da lei que prevê a impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé. No processo em questão a advogada J.H.A, representa a Construtora Bom Jesus Ltda ME. 

No mandado de segurança que tramita na Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, a autora argumenta que o exercício da advocacia é atividade indispensável à administração da Justiça. 

Pontua que em seu artigo 133 a Constituição Federal coloca o advogado como inviolável por seus e manifestações no exercício da profissão. Defende que o advogado tem, dentre outras prerrogativas, a imunidade judicial, nos termos da Lei nº 8.906/94. 

No caso específico, a OAB sustenta que a advogada não atuou em causa própria e que foi constituída pela parte autora, esta sim que detêm direito subjetivo na ação. Afirma que a condenação “demonstra a não razoabilidade da decisão e sua afronta aos ditames constitucionais que defendem e tutelam a livre atuação profissional, além do que, que o Estatuto da Advocacia proíbe a condenação solidária do advogado com seus clientes”. 

Os argumentos foram acolhidos pela relatora Nilza Maria Pôssas. Afirmou ser prudente o deferimento da liminar ao menos até a análise do mérito e o direito ao contraditório, ante a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de início do cumprimento de sentença e efetiva aplicação da multa imposta à jurista. 

“Ante o exposto, defiro a liminar e determino a suspensão da decisão proferida quando do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação nº 35802-65.2014.8.11.0000 (id.7144191), sem prejuízo de eventual entendimento contrário quando da análise do mérito”, despachou a desembargadora na última segunda-feira (6). Ela concedeu prazo de 10 dias ao relator do recurso que condenou a advogada para se manifestar nos autos.





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