23 de Maio de 2019,

Política

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Domingo, 14 de Abril de 2019, 16h:00 | Atualizado:

DESCASO

TJ condena PAX por negar atendimento para cliente em MT

Usuária do plano teve atendimento odontológico rejeitado por operadora


Da Redação

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O desembargador Sebastião Barbosa Farias, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, rejeitou  embargos de declaração interpostos pela Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda, e manteve a condenação inicial, que obriga empresa ao pagamento de uma indenização de R$ 8 mil a uma mulher cuja filha, dependente regular, teve o atendimento negado pela operadora de planos de saúde dental no ano de 2012. A decisão é da terça-feira (19), mas foi publicada nesta quarta-feira (20).

A apelação da Pax Nacional contestava a sentença proferida pelo juiz Luis Otávio Pereira Marques, da Terceira Vara Cível, em outubro de 2017. Um mês depois, os advogados da empresa entraram com embargos declaratórios também rejeitados. Foi quando a Pax recorreu aos desembargadores do TJ, receberam nova negativa e viram seu cliente ter que pagar, além dos R$ 8 mil como reparação por danos morais, outros R$ 1 mil a título de multa, mais as custas processuais.

Segundo o narrado nos autos, D.B.W. e B.W. entraram com uma ação declaratória de negatória de débito com obrigação de fazer e reparação de danos morais contra a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda., porque mesmo com o plano de cobertura médico odontológica, do  qual também eram beneficiárias a mãe e uma filha de D.B, a operadora negou-se a liberar  atendimento dentário à idosa sob alegação de que elas estariam em débito com as prestações. Detalhe: foram apresentados os comprovantes no momento da consulta.

A mãe insistiu no atendimento e exigia providências. Enquanto ia de um lado a outro da clínica, a menina e a tia dela foram hostilizadas. Quatro horas depois, finalmente foram atendidas, mas os transtornos continuavam, pois logo depois do atendimento D.B. recebeu uma ligação da Pax avisando que ela agora tinha um débito no valor de R$ 1.000 por um tal registro errôneo de data de nascimento de B.W. e, por isso, seria obrigatório readequar a faixa etária com o devido aumento.

Essa readequação, entretanto, só apareceu após o imbróglio, pois a operadora do plano já o mantinha na forma antiga há dois anos. Corrigida a data de nascimento, nunca comunicaram, pois o plano foi firmado em maio de 2010 e, somente no ano de 2012 a requerida buscou corrigir o erro referente à data de nascimento da senhora B.W. sem explicar o cálculo realizado para o aumento e ainda impediram a idosa dos demais atendimentos oferecidos até a data. Na ação, elas pediram liminar no sentido de que a cobertura do plano fosse fornecida totalmente às partes e seus agregados, além de ser dada baixa nas faturas elencadas como inadimplentes, além de corrigir a data de nascimento da idosa, sem custo adicional.

“Embargos de declaração. Recurso de apelação. Omissão. Vício inexistente. Propósito de rediscutir a matéria falha na prestação de serviço configurada. Embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, §2º do CPC. Embargos rejeitados. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 3. Configura falha no serviço da empresa a ausência de baixa das por parte da empresa de mensalidades referentes a meses anteriores ao atendimento requerido e que foram pagas nos meses corretos, isto porque tal conduta dificulta e/ou impede de forma ilícita o atendimento do consumidor que busca pelos serviços convênios a empresa. Quando os Embargos de Declaração são protelatórios, aplica-se a multa a que se refere o  art. 1.026, §2º, do CPC”.

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