22 de Agosto de 2019,

Política

A | A

Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 14h:22 | Atualizado:

TAXA CONTRA INCÊNDIO

TJ decide em agosto se mantém cobrança de taxa que rende R$ 16 mi ao Estado

Entendimento divergente do STF fez diversas empresas tentarem anular cobrança da Tacin


Da Redação

tjmt.JPG

 

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) Maria Aparecida Ribeiro designou para as 13 horas do dia 1º de agosto o julgamento da ação impetrada pela empresa Tecnomapas Ltda contra ato do governo Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Fazenda (Sefaz) devido às notificações de lançamento de dívidas referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin).

O advogado de defesa alega que havia ilegalidade expressa na instituição e cobrança da Tacin que claramente afrontaria a Constituição Federal e também entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido. Pedia concessão de liminar, já negada em abril passado, por causa de “periculum in mora” ante a possibilidade de emissão de certidão positiva e a consequente inscrição em cadastros negativos.

A magistrada não reconheceu nenhum dos pedidos porque considerou que não havia requisitos necessários à concessão da medida liminar e esta vislumbrava somente a suspensão da Tacin, devidamente instituída por meio da Lei Estadual 4.547/82 e regulamentada pelo decreto 2.063/2009.

“É preciso ter muita cautela ao apreciar casos como o que se discute nos autos, uma vez que caso deferida inicialmente a liminar e ao final se conclua pela legitimidade da cobrança da referida taxa, a decisão geraria consideráveis prejuízos para ambos os litigantes”, considerou.

Ademais, a fundamentação de sua pretensão com base em decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, ao dar provimento a um recurso extraordinário semelhante, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade de um enunciado normativo, outro ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, em recente decisão, negou provimento ao recurso interposto pela Federação da Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), reconhecendo a legitimidade dos estados para instituir a taxa de prevenção de incêndios.

“Assim, é evidente que apesar da relevante fundamentação apresentada pela parte impetrante, a matéria em questão não possui entendimento pacificado nas Cortes Superiores, não podendo servir de supedâneo para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Sendo assim, mostra-se prudente aguardar-se a vinda das informações, bem como do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para uma análise mais minuciosa do direito invocado. Antes o exposto, indefiro a liminar vindicada”, escreveu Maria Aparecida Ribeiro para indeferir a liminar.

Com o parecer da PGR em mãos, ela decidiu designar a data do julgamento do mérito e convocou coatores a apresentarem informações necessárias. “Julgamento designado para a sessão ordinária que será realizada em 01 de agosto de 2019 às 13 horas, no plenário 04. Vistos, etc”, encerra.

Dias após a decisão de Gilmar Mendes, declarando inconstitucional a cobrança da Tacin, diversas empresas ingressaram no Judiciário para anular a cobrança no Estado. Algumas foram deferidas e outras não, sob argumentação da decisão de Luís Roberto Barroso. Agora, será criado um consenso diante da primeira posição colegiada do Judiciário Estadual.

TACIN

A Tacin representa uma arrecadação de R$ 16 milhões aos cofres do Estado. O cálculo dela é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento. 

Em Mato Grosso, contribuintes do comércio, indústria, e prestadores de serviços pelo menos 18 municípios, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros como são os casos de Alta Floresta; Barra do Garças; Cáceres; Campo Verde; Colíder; Cuiabá; Jaciara; Juína; Lucas do Rio Verde; Nova Mutum; Nova Xavantina; Pontes e Lacerda; Primavera do Leste; Rondonópolis; Sinop; Sorriso; Tangará da Serra; e Várzea Grande pagam o Tacin.

 

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Francisco | Terça-Feira, 23 de Julho de 2019, 07h46
    1
    0

    A gana arrecadatória do Estado ainda vai tornar inviável qualquer pretensão empresarial no Mato Grosso. O Estado quer tudo e não se responsabiliza, juntamente com judiciário.

Matéria(s) relacionada(s):

INFORMES PUBLICITÁRIOS

MAIS VÍDEOS