A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou conceder os benefícios da colaboração premiada ao empresário Filinto Muller, e manteve o bloqueio de R$ 15,85 milhões sobre suas contas. A decisão ocorre no âmbito da operação “Sodoma”, que apura uma desapropriação fraudulenta pelo Governo do Estado, que custou R$ 31,7 milhões aos cofres públicos estaduais.

Os magistrados que compõem a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por unanimidade o voto do desembargador Luiz Carlos da Costa, relator do pedido de desbloqueio do empresário. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 1º de junho.

Segundo informações do processo, Filinto Muller alega que fechou um acordo de colaboração premiada não só nesta ação, mas em outros processos que também apuram a suposta desapropriação fraudulenta. 

O empresário defende que sua delação estabelece apenas o pagamento de multa civil e que sua participação no esquema seria uma propina recebida de R$ 475 mil, dos quais repassou R$ 300 mil para um empresário após extorsão.

Em seu voto, o desembargador Luiz Carlos da Costa lembrou que o objetivo da ação é apurar se houve atos de improbidade administrativa no esquema de R$ 31,7 milhões – e não um simples pagamento de multa. O magistrado também esclareceu que a concessão de benefícios ao réu, no âmbito de uma colaboração premiada em processos da esfera civil do Direito, que apuram atos de improbidade administrativa, ainda não está consolidado na jurisprudência.

“A ação citada não se trata de penalidade em absolutamente nada. Trata-se de apenas devolver ao erário prejuízo causado na forma solidária”, lembrou Luiz Carlos da Costa.

SODOMA

O bloqueio de bens ocorre no âmbito de umas das ações judiciais derivadas da operação “Sodoma”, que apura a desapropriação de uma área em Cuiabá, no Jardim Liberdade, que custou aos cofres públicos estaduais R$ 31,7 milhões.

A Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT), e o Ministério Público do Estado (MPMT), alegam na denúncia que a negociação foi superfaturada em R$ 15,85 milhões.

Teriam participado da suposta fraude o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário chefe da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o ex-secretário da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel de Cursi, o ex-Secretário da Seplan-MT, Arnaldo Alves De Souza Neto, além do ex-presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto.

Também foram denunciados o proprietário da Santorini Empreendimentos Imobiliários (suposta proprietária da área), Antonio Rodrigues Carvalho, seu advogado, Levi Machado, o operador financeiro do grupo criminoso, Filinto Muller, os empresários Valdir Piran e Valdir Piran Junior, além do proprietário do Buffet Leila Malouf, Alan Ayoub Malouf.

A ação é um dos desmembramentos da operação “Sodoma”, que teve 4 fases.