A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve réu o procurador do Estado, Gerson Valerio Pouso. Ele faria parte de uma organização criminosa suspeita de ter causado prejuízos aos cofres públicos de Mato Grosso de mais de R$ 389,9 milhões, revelada na operação “Carta Marcadas”.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora de três recursos ingressados por Gerson Valerio Pouso e dois outros réus da fraude - os procuradores aposentados Dorgival Veras de Carvalho e Dilmar Portilho Meira, que também tiveram os recursos negados e foram mantidos réus no mesmo processo. A sessão de julgamento ocorreu em 31 de outubro de 2022.

Tanto o membro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que esta na ativa, quanto os inativos, alegaram nos recursos contra as decisões que os transformaram em réus no processo que deveriam ser beneficiados com o instituto da prescrição – quando a justiça deixa transcorrer o tempo hábil para proferir condenações ou absolvições no âmbito processual. Para tanto, os servidores invocaram as mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que ficou mais branda com a edição da Lei nº 14.230/2021.

No voto, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que os réus ainda estão sujeitos a verificação de dolo (intenção de cometer o crime de forma consciente), mesmo com o advento da Lei nº. 14.230/2021.

“Não se pode desconsiderar que com o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”, lembrou a desembargadora.

CARTAS MARCADAS

A discussão do caso na esfera judicial ocorre no âmbito de um dos processos derivados da operação “Cartas Marcadas”, que investiga supostos danos aos cofres públicos de Mato Grosso da ordem de R$ 398 milhões. Segundo informações do processo, a fraude envolveria o ex-deputado estadual Gilmar Fabris, o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Éder de Moraes, o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras Carvalho, além de servidores do Poder Executivo Estadual.

As investigações apontaram que o grupo teria utilizado processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para a realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de fiscais de tributos estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos a título de verbas salariais retroagissem até 1996. 

Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, os réus teriam fraudado os cálculos sobre o valor do qual os agentes fazendários teriam direito, elevando o montante para R$ 1,2 bilhão.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Gilmar Fabris articulou um acordo dizendo que os agentes aceitariam um desconto de 60% desse valor, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Porém, uma Auditoria-Geral do Estado (AGE, atual CGE) apontou que o valor correto seria R$ 142 milhões.

O governador na época era Blairo Maggi, que aceitou o acordo, autorizando a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos dos agentes fazendários. Mato Grosso teria sofrido uma perda patrimonial de R$ 398,8 milhões em razão da fraude.