Por maioria, o Tribunal Pleno julgou improcedente ação do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindispen/MT) (37323/2013) e decidiu manter liminar que declara a ilegalidade da greve da categoria proferida em face de outra ação proposta pelo Estado, Petição nº 85264/2013. O julgamento do processo do Sindispen foi concluído nesta quinta-feira (8 de maio) e o relator do processo foi o desembargador Rondon Bassil Dower Filho.

A declaração de ilegalidade foi mantida porque o sindicato descumpriu requisitos legais de garantir o percentual mínimo de servidores trabalhando. Por se tratar de um serviço essencial para a manutenção da ordem e segurança pública, o magistrado já havia determinado em decisão cautelar a manutenção de 70% dos profissionais nas atividades internas e 100% nas atividades de guarda de torres, contenções e escoltas do efetivo armado.

Ele lembra que apesar do direito de greve estar previsto nos artigos 9º e 37º da Constituição Federal, nenhum direito é absoluto, podendo sofrer limitações, especialmente em se tratando das atividades consideradas essenciais e inadiáveis à sociedade. Ele lembra ainda que determinadas categorias, inclusive, como os militares, não podem exercer o direito à greve.

Vale ressaltar que na pauta da sessão desta quinta-feira também estava o processo do Estado nº 85264/2013 que pleiteava a declaração definitiva de ilegalidade da greve. A conclusão deste julgamento foi adiado em razão do pedido de vista da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.