A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve um processo que apura supostos desvios de recursos de convênios firmados com a Assembleia Legislativa (ALMT), e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), contra Jocilene Rodrigues de Assunção. Ela é uma das rés da operação “Convescote”, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, relatora de um recurso ingressado por Jocilene Rodrigues contra a decisão de “saneamento” (organização) do processo. A sessão de julgamento ocorreu em 10 de dezembro de 2024.

Nos autos, Jocilene Rodrigues alegou que a “petição inicial é inepta”, ou seja, sem elementos suficientes para apontar que ela fazia parte do esquema revelado na operação Convescote.

A desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira discordou do argumento em seu voto, esclarecendo que a denúncia apontou sua suposta participação nos indícios de fraudes nos convênios da ALMT e do TCE.

“A empresa Euro Serviços Contábeis foi procurada pela ré Jocilene e, além de fazer a criação das empresas de fachada, também foi utilizada no esquema para a emissão das notas fiscais frias.  empresa teria sido contratada pela Faespe para prestar supostos serviços de apoio administrativo, recebendo recursos públicos provenientes dos Convênios nº 001/2014 (TCE/MT) e nº 002/2015 (ALMT). No entanto, verificou-se que tais serviços nunca foram efetivamente prestados”, esclareceu a desembargadora.

A “Convescote” é uma operação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e também da Delegacia Fazendária (Defaz), com 4 fases. Na 1ª fase, de junho de 2017, ela revelou a atuação de uma suposta organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 3 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso envolvendo o TCE e a ALMT. As fraudes consistiam na emissão de notas fiscais superfaturadas por serviços que não eram realizados.

As investigações relativas ao TCE apontam que o técnico de controle público externo do órgão, Marcos José da Silva, detinha o controle sobre quais empresas prestariam os serviços dos convênios que a Faespe mantinha com a Corte de Contas.

As organizações escolhidas por Marcos só existiam no papel e emitiam notas fiscais superfaturadas de serviços que não eram realizados. Na época das fraudes ele ocupava o cargo de Secretário Executivo da Administração do TCE, responsável pelo gerenciamento de todos os convênios e contratos da Instituição.

A denúncia sugere que Marcos tinha como braço direito no esquema sua própria esposa, Jocilene Rodrigues de Assunção, que era responsável por “aliciar” as empresas fantasmas que emitiam as notas fiscais superfaturadas. Um dos “empresários” que faziam parte do esquema afirmou que 75% dos pagamentos feitos a ele retornavam ao servidor do TCE.