Foram julgadas regulares com determinações legais as contas de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, exercício de 2013, de responsabilidade do desembargador presidente, Orlando de Almeida Perri. O relator enfatizou que por ocasião do julgamento das contas do TJ , exercício de 2012, foram efetuadas diversas determinações e recomendações, com destaque para as relacionadas a área de pessoal.

Neste caso, as irregularidades foram remetidas à unidade técnica especializada do TCE-MT, a fim de aferir o cumprimento das recomendações e determinações constantes do Acórdão nº 5.545/2013. Quanto as contas do exercício de 2013, foi determinado ao gestor que promova a regularização da documentação dos veículos pertencentes ao Poder Judiciário, com pagamento dos débitos existentes e que instaure procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade funcional daqueles que deram causa às infrações de trânsito ou, ainda, à alienação de veículos sem a adoção de cautelas para efetiva baixa dos bens do acervo patrimonial.